O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. A matéria está disposta no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (16).
Conforme consta na publicação, o envio do projeto atende à Lei Orgânica do Município de Maceió (LOMM), a qual determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
O ato ainda explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal e fixará a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências de fomento, além de definir os limites e parâmetros, com base na receita estimada, para que os órgãos elaborem suas propostas orçamentárias.
O projeto de lei evidencia-se por se tratar de um instrumento basilar para a implementação das políticas públicas para o Município de Maceió, em consonância com os programas, projetos e metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2018-2021).
Com a elaboração do projeto, a matéria segue para análise, apreciação e votação na Casa Legislativa.
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