Cinco deputados federais do partido Novo pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à Câmara uma nova votação do projeto que pune o abuso de autoridade.
A proposta, que define punições a juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovada e enviada para sanção presidencial.
Segundo os parlamentares, houve ilegalidade na votação na Casa porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal ? a votação foi simbólica.
Os deputados pedem que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) urgente determinando a nova votação. Ainda não houve o sorteio que definirá o ministro relator do pedido no Supremo.
No pedido de 17 páginas, os políticos afirmam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), violou o processo legislativo durante o processo de votação do tema. Com isso, segundo o pedido, todos os atos seguintes devem ser anulados.
“O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados”, diz o texto da ação.
De acordo com os deputados do Novo, imagens de vídeo deixam claro que havia 31 deputados apoiando o pedido de votação nominal. O número é o mínimo necessário para se pedir a votação nominal.
Segundo eles, documentos com assinaturas de 46 deputados, além de notas taquigráficas, “confirmam que o direito à votação nominal foi violado”.
Na justificativa do pedido, os parlamentares argumentam que o Supremo não deve considerar a questão como interna da Câmara porque, afirmam, o Judiciário deve intervir para garantir direitos dos parlamentares.
Os deputados querem que a Câmara realize a votação aberta e pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) urgente determinando a nova votação.
“Existe o risco real de que o PL 7.596/2017, aprovado na Câmara dos Deputados com violação aos direitos líquidos e certos aqui vindicados, seja sancionado e que a Lei de Abuso de Autoridade passe a ser aplicada, impactando diretamente nas atividades de centenas de agentes públicos que atuam em todo o Brasil.”
O mandado de segurança foi apresentado pelos deputados Marcel Van Hattem, Adriana Ventura, Tiago Leite, Paulo Gustavo Teixeira e Gilson Vieira.
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