O texto da reforma da Previdência enviado pelo governo começará a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a partir de segunda-feira (15). De acordo dados apurados pela empresa Atlas Político, apenas 95 deputados, dos 513, já manifestaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O levantamento que foi publicado pelo Valor Econômico mostra que outros 55 parlamentares da Câmara Federal concordam com grande parte da redação da PEC, mas têm restrições a aspectos do projeto.
Desta forma, pode-se estimar que se a reforma fosse a votação hoje no plenário, a PEC teria pelo menos 150 votos favoráveis. Para ser aprovada na Câmara e então seguir para o Senado, são necessários 308 votos.
Os dados do Atlas Político mostram que na atualização mais recente há 144 deputados decididamente contrários à reforma, grupo formado majoritariamente por parlamentares de oposição. Outros 219 nomes – o maior contingente -, devem ser classificados como indefinidos.
CONTRÁRIOS
Os dados do Atlas Político mostram que dos nove parlamentares alagoanos, dois são contra a reforma: Paulão (PT) e Tereza Nelma (PSDB). Já os outros sete estariam indefinidos e conforme apurou a Tribuna junto aos deputados, além de menções em suas redes sociais, que a indefinição estaria relacionada ao fato deles não concordarem com alguns pontos da PEC.
O texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Câmara dos Deputados, propõe idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e fixa um mínimo de 20 anos de contribuição. A Proposta de Emenda Constitucional, no entanto não inclui os militares, e o governo deverá enviar em 30 dias, ao Congresso, um projeto para tratar da aposentadoria da categoria.
Na avaliação dos parlamentares alagoanos, a proposta da reforma atinge em cheio os trabalhadores rurais, principalmente as mulheres. Elas passam a ter idade mínima de 60 anos, mesma regra válida atualmente para os homens. Pela regra vigente, podem se aposentar a partir dos 55 anos. O governo também quer passar a exigir 20 anos de contribuição dos trabalhadores rurais. Atualmente, existe um tempo mínimo de atividade rural que chega a 15 anos. Outra novidade é que passa a ser exigido um valor mínimo anual de contribuição previdenciária do grupo familiar, de R$ 600. Atualmente não existe essa cobrança.
BPC e tempo de contribuição são graves complicadores
A deputada Tereza Nelma (PSDB) acredita que pelo que vem acompanhando, a reforma não passará na Câmara. De acordo com a parlamentar, a previdência atual é elitista, “privilegia os privilegiados” e agride trabalhadores. Ela entende que uma reforma da Previdência é necessária, mas respeitando a Constituição, mantendo o conceito de seguridade social, que engloba Previdência, saúde e assistência social.
“Seus recursos devem ser aplicados de fato em favor de quem precisa da seguridade. A dita reforma do Bolsonaro é divulgada com propaganda enganosa, informações falsas. Ela quer desarticular a seguridade, livrar governo e empresários de qualquer contribuição. E entregar todos os enormes recursos do sistema previdenciário aos bancos privados. Apontam covardemente para um sistema de capitalização, que, aplicado no Chile, em poucos anos reduziu os benefícios previdenciários de um para meio salário mínimo. Lá o governo agora está enfrentando a miséria no sistema de capitalização, principalmente dos idosos. E os bancos vão bem, obrigado”, argumenta a parlamentar.
Tereza Nelma critica o fato de o texto da reforma em querer reduzir de um salário mínimo para R$ 400 a contribuição mensal do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagos a pessoas com deficiência e idosos que não têm condições de trabalhar.
“A previdência, mesmo desmembrada da seguridade, não é deficitária. Uma CPI do Senado comprovou fartamente que ela é superavitária, se calculada com todos os impostos destinado a ela, e não apenas a contribuição da folha de pagamentos, como está sendo maldosamente calculado”.
Em recente entrevista à Tribuna, o deputado petista Paulão pontuou dois tópicos, que segundo ele, só irão prejudicar o trabalhador rural.
“A trabalhadora rural no campo tem que se aposentar acima dos 60 anos. Agora imagine uma cortadora de cana numa região como a nossa, nível de insolação, ela consegue se aposentar acima dos 60 anos? Pois é uma atividade penosa. Além disso, você tem que ter no mínimo contribuição de 20 anos, contribuição consecutiva. Isso é um crime que estão fazendo. A segunda questão e o Benefício de Prestação Continuada [BPC]. Esse benefício está inserido na previdência, mas é um benefício social, que o governo paga para pessoas que tem patologias definidas na medicina como doenças permanentes e que você não tem autonomia de vida”.
Aposentadoria rural também é criticada
O deputado Arthur Lira (Progressistas) também vem tratando sobre a reforma da Previdência. Ele lembrou da sinalização de líderes de 13 partidos que divulgaram na Câmara uma nota em apoio à aprovação da reforma da Previdência, mas defenderam modificações no texto enviado pelo governo.
“Nós fizemos uma sinalização e todos os líderes se colocando praticamente a favor da reforma, excetuando a questão do BPC para o trabalhador rural e as questões de não desconstitucionalizar a reforma porque você fica a mercê de qualquer maioria eventual para tirar esse ou aquele direito”, destacou Arthur Lira.
INSTABILIDADE
O deputado JHC (PSB) ressalta que é difícil avaliar neste momento, mas que o clima já foi de mais otimismo em relação à reforma. Ele se coloca contra a PEC da forma como está apresentada, mas que de certa maneira, concorda com o presidente Bolsonaro.
“Aposentadoria rural, BPC e aposentadoria especial dos professores merecem tratamento mais adequado. Possuo ainda outras dúvidas quanto ao sistema de capitalização, idade mínima e transição, mas tenho estudado o tema porque o assunto é grave e não pode ser tratado de forma leviana”.
Em suas redes sociais, o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB) falou da nota conjunta dos partidos que formam a maioria e que pediram a retirada dos trabalhadores rurais, beneficiários do BPC e idosos acima de 65 anos em estado de vulnerabilidade da proposta de reforma.
“Sou sertanejo. Uma reforma da previdência só será justa se não ferir os mais pobres e vulneráveis, por isso fechamos em retirar trabalhadores rurais, beneficiários do BPC e idosos acima de 65 anos em estado de miserabilidade. Bom senso e proteção”, disse o deputado em uma postagem no seu Instagram.
SETOR CRÍTICO
No início de março, a Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Alagoas (Fetag/AL) recebeu o apoio do coordenador da bancada federal de Alagoas na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão (PSD). Ele defende a reforma da previdência, mas com mudanças na proposta que atendem os interesses dos trabalhadores rurais.
O parlamentar criticou a redução do valor do BPC de um salário mínimo para R$ 400,00. Marx também realizou visitas a sindicatos de professores de Alagoas para defender direitos dos docentes alterados com a proposta do governo.
Governo trabalha para avançar na Câmara e Senado
Já o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB) foi além e disse que não negocia seu voto em hipótese alguma e garante que só será a favor da reforma da Previdência se os mais necessitados não forem sacrificados. “Não sou a favor de uma reforma que inclua BPC e trabalhador rural”.
À espera do que vai decidir a bancada do PRB, o deputado Severino Pessoa ressalta que a previdência é um projeto que deve ser analisado ponto a ponto, com muita atenção, pois tem influência direta nas vidas de milhares de brasileiros.
“Juntamente com minha bancada do PRB em Brasília estamos buscando o melhor caminho, que favoreça a sociedade alagoana e brasileira. Defendo que as pessoas com menor poder aquisitivo não percam os seus direitos, pois reforma deve ser igualitária. Sou a favor em alguns pontos e em outros não. Por isso a reforma está sendo discutida e realinhada entre o Congresso e Executivo”.
APROVAÇÃO
Na última semana, líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO) disse que até a próxima quarta-feira (17), parecer da reforma da Previdência deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo o líder, a votação da proposta deve ser finalizada no Congresso no mais tardar até o começo do segundo semestre.
“Estamos caminhando. Esperamos construir o caminho para, na semana que vem, nos dias 16 ou 17, aprovar o relatório na CCJ e depois caminharemos para a comissão especial e plenário”, disse o deputado ao lado do presidente Jair Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais. Segundo Major Vitor Hugo, a previsão é a nova Previdência, nas duas Casas (Câmara e Senado), no final do primeiro semestre, no máximo, no começo do segundo. Com isso, acrescentou o parlamentar, os reflexos fiscais poderão ser sentidos ainda neste ano, para que se possa passar para outras pautas.
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou a aprovação da proposta a respeito da reforma da Previdência. (Com Agência Brasil)
Fonte: Tribuna Independente / Com Agência Brasil
