A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo para sustar a Portaria 78/2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
A portaria do MDIC impedia o pagamento do Seguro Defeso, uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais durante o período de defeso, quando são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie.
O deputado Marx Beltrão (PSD) trabalhou para que a proposta fosse aprovada na Câmara.
“Muitos pescadores de Alagoas me procuraram pedindo apoio para a garantia do pagamento do seguro defeso. Seria injusto impedir o pagamento deste seguro, que é legal, necessário e que ajuda a sustentar milhares de famílias de pescadores. Articulei a bancada do PSD e de outros partidos e o resultado foi a aprovação do projeto e a garantia de que os pescadores não serão prejudicados” afirmou Marx Beltrão.
Na prática, a portaria do MDIC havia modificado as regras para o período de defeso em águas continentais do Nordeste, especificando que a pesca entre os meses de janeiro e abril seria proibida apenas para espécies nativas.
Para espécies exóticas ou originárias de outras regiões a pesca seria permitida, mesmo durante o período reprodutivo. Também seriam estabelecidas alternativas de pesca durante o período de defeso o que resultou na suspensão do pagamento do seguro. Com a aprovação do decreto as medidas foram suspensas e o seguro defeso voltou a ser garantido.
Segundo o autor do projeto no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a portaria poderia ainda impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. “Além disso, os pescadores questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou.
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