A Prefeitura de Penedo está com o Programa de Refinanciamento de Débitos Vencidos (Refis) aberto para contribuintes que queiram quitar suas dívidas com até 80% de desconto e parcelamento em até 24 meses. A adesão pode ser feita até 28 de dezembro, na Coordenadoria de Tributos do município.
De acordo com a gestão municipal, podem aderir ao programa com débitos tributários vencidos, inscritos ou não na Dívida Ativa. O Refis está regulamentado na Lei Municipal nº 1.671/2019 e publicado na edição 1159 do Diário Oficial do Município.
“O Refis é destinado a promover a regularização de débitos tributários, inclusive os que estão em fase de execução fiscal já ajuizada ou objeto de parcelamento que não foi totalmente pago ou que foi cancelado por ausência de quitação de parcela”, destaca a assessoria de comunicação da prefeitura.
Conforme a medida, o contribuinte que aderir ao Refis precisa cumprir as normas estabelecidas e, caso deixe de pagar três parcelas consecutivas ou qualquer uma por mais de 60 dias, por exemplo, perderá o acordo com a Fazenda municipal. Todas as condições para adesão e direito aos benefícios está inserida na lei em questão.
Os interessados em aderir ao Refis da Prefeitura de Penedo devem formalizar solicitação na Coordenadoria de Tributos do município, localizada na avenida Getúlio Vargas, n° 289, no horário de 8h às 14h, durante funcionamento do órgão na semana.
Com informações Decom Penedo
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