Os projetos que pretendem instituir a prisão após condenação em segunda instância no país estão há um ano sem avanços significativos no Congresso. As três iniciativas que preveem essa mudança não foram prioridade da Câmara e do Senado em 2020 e correm o risco de ficar ainda mais para trás com as eleições para a presidência das Casas Legislativas, em fevereiro.
O tema se tornou uma das prioridades de parte dos parlamentares em novembro do ano passado, após o STF mudar um entendimento sobre o tema que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já condenado em segunda instância, mas que recorre da decisão.
As iniciativas então ganharam um novo impulso. Uma delas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/2019, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), surgiu logo após a soltura de Lula e passou a ser tratada como prioridade por setores do Congresso. Ela foi apoiada também pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, ícone da defesa da prisão em segunda instância.
O texto estabelece que a ação se encerra na segunda instância, sendo necessário iniciar outra ação para recorrer aos tribunais superiores. Dessa forma, a regra tenta evitar contestações, já que a Constituição considera cláusula pétrea trecho que aborda direitos fundamentais do cidadão – entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
A iniciativa tenta institutir a prisão em segunda instância não só para condenações criminais, mas também de outras esferas, como tributária e trabalhista.
A admissibilidade do projeto foi reconhecida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em novembro do ano passado, mas pouco avançou depois disso. Em 2020, foram realizadas audiências, uma delas com a presença de Moro. Com a saída do ministro do governo, em abril, os defensores da prisão em segunda instância perderam a principal voz de apoio ao projeto dentro do governo.
O principal golpe para a iniciativa, porém, aconteceu um mês antes, com a chegada da pandemia. O Congresso reduziu os trabalhos, e a comissão mista da Câmara que analisava o texto foi paralisada, dificultando a formação de um consenso em relação ao tema.
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