A Câmara garantiu uma vitória para o governo ao aprovar na noite desta terça-feira, 9, em segundo turno, a PEC dos Precatórios, que estabelece um limite anual para o pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. O placar foi de 323 votos a favor e 172 contrários, além de uma abstenção.
Para que a matéria fosse aprovada, eram necessários 308 votos em dois turnos de votação. A PEC passou em primeiro turno na madrugada de quinta-feira, 4, por 312 votos a 144. Agora, será encaminhada ao Senado, onde também precisará do aval de três quintos do plenário — ou seja, 49 senadores.
Antes da segunda rodada de votação da PEC, nesta terça, os deputados analisaram os destaques, sugestões de mudanças ao texto-base aprovado na quinta-feira. Com isso, concluíram a votação em primeiro turno. Dos 11 destaques apresentados, apenas um foi aprovado.
Proposto pela bancada do Novo, o destaque retirou do texto o trecho que acabaria com a obrigação do governo de pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como aposentadorias e salários.
Com a aprovação da PEC, o governo busca abrir espaço para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, de 400 reais até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.
Além de criar um limite para pagamento dos precatórios no ano que vem, a PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro.
A proposta libera uma folga no Orçamento de 91,6 bilhões de reais em 2022, segundo o Ministério da Economia. Só com a alteração na forma de cálculo do teto de gastos, o governo federal consegue um espaço de 47 bilhões de reais no ano que vem.
Com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o governo consegue um espaço de 44,6 bilhões de reais. Precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas, empresas, estados e municípios, que já foram reconhecidas definitivamente pela Justiça e não são passíveis de recurso.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o aumento no tamanho da dívida com precatórios é um “meteoro”. Se a PEC não for aprovada, a União terá que pagar 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022, um aumento significativo em relação à dívida de 54,7 bilhões de reais em 2021.
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