Um projeto de lei de autoria da vereadora Silvania Barbosa (MDB) foi aprovado na tarde da última quinta-feira (02), na Câmara Municipal de Maceió, e prevê a criação de pelo menos uma base de apoio dentro do município, para profissionais que realizam entregas de produtos e que estejam vinculados a operadoras de aplicativo.
A parlamentar entende que o serviço se expandiu durante a pandemia – principalmente no setor alimentício – que a atividade tem moldes cada vez mais precarizados, distantes das garantias mínimas previstas pela CLT e que, portanto, a criação de uma base de apoio, onde estes trabalhadores possam realizar refeições, algum tipo de higiene pessoal, ir ao banheiro, descansar enquanto não realizam entregas, ou se abrigar da chuva e do sol, é uma necessidade.
“Como não existe uma legislação específica para regularizar essa atividade, é nosso papel como legislador atuar de modo a defender esses trabalhadores. Temos que criar mecanismos legais de oferecer a eles alguma dignidade. Romantizar essa atividade e chamá-los de profissionais liberais é hipocrisia. Eles não são trabalhadores liberais, são vítimas do desemprego provocado por um sistema econômico falido”, afirma Silvania.
A vereadora também não concorda que alguns segmentos lucrem de modo desenfreado às custas da precarização da mão-de-obra que ajuda estes mesmos segmentos a enriquecer.
“No mundo todo, operadoras de aplicativos dos mais diversos segmentos estão cada vez mais sujeitas ao vínculo empregatício com aqueles que eles chamam de parceiros. Parceria é uma via de mão-dupla. Quem quer receber tem que oferecer alguma coisa em troca. Todos os dias assistimos decisões judiciais, principalmente na Justiça do Trabalho, que reconhecem que as operadoras têm responsabilidade e vínculo com seus parceiros. Mas não temos que judicializar tudo o tempo inteiro. Para isso, entre outras coisas, serve o Legislativo. Temos que adequar as leis, à medida que a realidade à nossa volta muda. Torço para que a Prefeitura sancione o PL e sujeite as operadoras a criarem pelo menos uma base de apoio na cidade de Maceió”, defendeu a parlamentar.
POR:ASCOM
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