A ação que discute a revisão da vida toda está pronta para ser julgada no plenário físico do STF (Supremo Tribunal Federal), mas a decisão final ficará apenas para 2024, assim como deve ocorrer com outros temas previdenciários em análise na corte.
O motivo é o recesso do Judiciário, que começa nesta quarta-feira (20) e vai o final de janeiro, com a retomada dos julgamentos em fevereiro.
A reportagem consultou advogados e levantou os cinco processos que envolvem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mais importantes no Supremo.
A corte começará o ano com nova composição, ao incluir o ministro da Justiça, Flávio Dino, como um de seus integrantes, o que pode trazer reviravoltas e mais espera em processos já em andamento. O motivo é que novos ministros costumam pedir vista -tempo maior- para analisar temas complexos.
Além da revisão da vida toda, que discute o direito de o segurado do INSS incluir no cálculo da aposentadoria os salários mais antigos, há questionamentos sobre as mudanças na aposentadoria especial feitas na reforma da Previdência, a exclusão de menores sob guarda no direito à pensão por morte, o reconhecimento da aposentadoria especial do vigilante e a alta programada para quem solicita o auxílio-doença.
Para Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), as ações mais importantes no Supremo no que diz respeito ao direito previdenciário são a da revisão da vida toda e a que discute as regras da aposentadoria especial após a reforma de 2019.
“A revisão da vida toda é uma tese que trata sobre o princípio da aplicação da regra mais favorável [ao segurado]. Ela traz uma interpretação, de algo muito acolhido no direito previdenciário, que é a possibilidade de se aplicar a regra melhor”, diz.
“Se essa tese morrer por questões econômicas, vai ser um retrocesso do direito previdenciário”, afirma Santos.
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que a revisão da vida toda é uma ação que já está pronta para ir a julgamento e, por isso, pode ser uma das primeiras analisadas na volta do recesso do Judiciário.
O processo será julgado no plenário físico, após o ministro relator, Alexandre de Moraes, solicitar destaque durante o julgamento dos embargos de declaração no plenário virtual, no início de dezembro.
“A revisão da vida toda já está pronta para retornar a julgamento. O ministro Alexandre de Moraes já mandou pautar e ela deve entrar nos primeiros meses do ano após o recesso”, diz Adriane.
A expectativa dos advogados para essa questão é que a tese defendida por Cristiano Zanin, que pode devolver a ação ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), não seja acolhida. “Seria um retrocesso. Aguardamos que as questões de ordem apresentadas sejam acolhidas”, afirma a especialista sobre recursos dos envolvidos na ação.
O advogado Fernando Gonçalves Dias, do Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, também elege como um dos temas mais esperados na área previdenciária a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que discute as alterações feitas na aposentadoria especial após a reforma da Previdência.
Para os especialistas, as mudanças nas regras podem extinguir esse benefício. “Foram três as mudanças que prejudicaram muito quem tem direito à aposentadoria especial: exigência de idade mínima, proibição de converter tempo especial em comum e redução de 40% no valor dessa aposentadoria”, diz.
Rômulo Saraiva, advogado previdenciário, destaca o processo que discute a aposentadoria de vigilantes como um dos principais na área, cuja expectativa é chegar a um desfecho ainda em 2024.
A tese é para que se reconheça a atividade de vigilante como especial, com base no fundamento de que há exposição ao perigo, como ocorre, por exemplo, com policiais.
Por Folhapress \ NOTÍCIAS AO MINUTO
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