O gasto com benefícios previdenciários vai subir R$ 87,2 bilhões em 2026 com a concessão de reajustes, novos benefícios e o impacto da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que flexibilizou as regras de pagamento do salário-maternidade.
Nas contas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a despesa total chegará a R$ 1,072 trilhão no ano que vem, contra R$ 984,66 bilhões em 2025. O dado não inclui sentenças judiciais nem compensações devidas a regimes previdenciários de estados e municípios.
A projeção, obtida pela reportagem por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), constará no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, a ser enviado ao Congresso Nacional até a próxima sexta-feira (29).
O crescimento nominal de 8,9% tende a gerar pressão sobre o limite de gastos do arcabouço fiscal, que é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho (5,35%) mais uma variação real, que ficará em 2,5% no ano que vem.
Pelas estimativas do INSS, só a decisão do STF sobre o salário-maternidade terá um impacto extra de R$ 8,5 bilhões.
Em março de 2024, os ministros do Supremo consideraram inconstitucional a regra que exigia de trabalhadoras autônomas um período mínimo de dez contribuições para acessar o benefício. Além dos novos pedidos, o governo entende que a decisão pode abrir caminho à cobrança de retroativos por parte de seguradas que tiveram o requerimento negado nos últimos cinco anos.
Embora significativo, o impacto indicado pelo INSS é inferior aos R$ 12 bilhões que a Previdência havia divulgado inicialmente. O valor passou a ser usado pela equipe econômica como justificativa para defender uma mudança nas regras fiscais que, na prática, vai abrir um espaço extra de R$ 12 bilhões em ano eleitoral.
A alteração consta na PEC (proposta de emenda à Constituição) 66, que flexibiliza as regras de pagamento de sentenças judiciais devidas por estados e municípios. O texto também retira os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço e prevê uma transição de dez anos até que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida).
A ministra Simone Tebet (Planejamento) chegou a dizer, em 16 de julho, que a expansão do limite de gastos daria “neutralidade” frente ao impacto da decisão do STF. “Achei justa essa neutralidade para a gente zerar o jogo”, afirmou na ocasião.
A nova estimativa do INSS consta em nota técnica elaborada em 21 de julho e indica que, na prática, o governo terá um ganho de quase R$ 4 bilhões para destinar a outras despesas.
O documento ainda aponta um custo adicional com a decisão do STF entre R$ 10,6 bilhões e R$ 11,6 bilhões ao ano de 2027 a 2029 -chegando a um total de R$ 42,3 bilhões em quatro anos. Procurados para comentar a revisão dos números, Previdência e INSS não responderam até a publicação deste texto.
A projeção do INSS para 2026 ainda revela a revisão de outro número relevante para as discussões orçamentárias: a previsão de gastos com a Previdência neste ano.
Quando divulgou a última reavaliação de receitas e despesas, em 22 de julho, a equipe econômica indicou esperar uma despesa de R$ 980,9 bilhões em benefícios previdenciários, sem contar sentenças judiciais e as compensações a estados e municípios.
Ao elaborar as estimativas do ano que vem, no entanto, o órgão partiu de uma base de cálculo de R$ 984,66 bilhões para 2025 -R$ 3,8 bilhões a mais do que constou no relatório. Se confirmada na próxima reavaliação, em setembro, a revisão pode forçar novos bloqueios nas despesas livres do governo, que incluem investimentos e gastos com o funcionamento da máquina pública.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Ministério da Previdência Social já havia alertado a equipe econômica sobre a imprecisão das estimativas para 2025, dada a desconsideração de fatores que vão pressionar o Orçamento na segunda metade do ano, como a decisão do STF sobre salário-maternidade e a tendência de redução da fila de espera pelos benefícios.
A estimativa para a despesa com benefícios em 2026 também evidencia o custo extra com outros fatores, como o reajuste do salário mínimo, hoje em R$ 1.518.
Segundo o INSS, um aumento de 7,44% no piso deve gerar um impacto de R$ 34,04 bilhões, pois o reajuste contempla 45,3% dos segurados. Já a reposição da inflação (prevista em 4,66%) para os demais beneficiários terá um custo de R$ 25,8 bilhões.
Há ainda um incremento de R$ 26,1 bilhões devido à concessão de novos benefícios, o que os técnicos chamam de crescimento vegetativo da folha de pagamento.
Por outro lado, o governo espera uma economia de R$ 2,8 bilhões com a mudança nas regras de concessão do auxílio-doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária.
No início de junho, o governo editou uma MP (medida provisória) para reduzir de 180 para 30 dias o prazo máximo de duração do auxílio-doença concedido via Atestmed, sistema online que dispensa perícia presencial e prevê análise de atestado médico. A mudança foi concebida para reduzir gastos, diante da percepção de que a ferramenta gerou uma enxurrada de pedidos e concessões.
Para a Previdência, no entanto, a mudança poderia impulsionar a fila da perícia médica presencial a um patamar inédito de 3,6 milhões até o fim de dezembro se implementada de forma imediata, como mostrou a Folha de S.Paulo.
Ainda em junho, Previdência e INSS publicaram uma portaria conjunta para ampliar para 60 dias o prazo de duração do benefício concedido via sistema. A regra, no entanto, é transitória e vale por 120 dias a partir de sua publicação.
Por Folhapress \ NOTÍCIAS AO MINUTO
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