Em uma votação considerada histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A proposta, aprovada por ampla maioria com 414 votos favoráveis, reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A Sessão Deliberativa contou com a presença de conselheiros e conselheiras de todo o país, que acompanharam de perto o momento decisivo. Desde as primeiras horas do dia, representantes dos Tribunais de Contas realizaram reuniões e mobilizações na Câmara em defesa da aprovação da proposta.
A aprovação é resultado de um trabalho conjunto e contínuo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os 33 Tribunais de Contas brasileiros e demais entidades do Sistema, em prol do fortalecimento do controle externo e da valorização institucional dos TCs.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar o texto da Constituição Federal.
Histórico da Proposta
A chamada PEC da Essencialidade teve origem na tramitação conjunta das PECs 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira. Ambas propunham o reconhecimento constitucional dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle externo da administração pública, além de impedir sua extinção.
A unificação das propostas foi definida em setembro, por decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que designou o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, como relator da matéria.
Antes de chegar à Câmara, a PEC 39/2022 já havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022. A votação desta terça-feira consolida um marco importante para o fortalecimento institucional e constitucional do Sistema Tribunais de Contas em todo o país.
TCE \ ASCOM
