O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (24), a Recomendação nº 1/2025, direcionada aos seus jurisdicionados, com orientações para a adequada estruturação e adaptação das administrações municipais diante das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil.
A medida do TCE/AL destaca a relevância das transformações no sistema fiscal brasileiro e reforça que os municípios precisam se preparar tecnicamente para enfrentar alterações que impactam diretamente a arrecadação, a gestão tributária e o planejamento orçamentário. Conforme aponta o documento, os impactos decorrentes da EC nº 132/2023 tornam imprescindível que as administrações municipais adotem providências de organização, modernização e fortalecimento de suas estruturas tributárias
A Recomendação ressalta ainda que o Tribunal, com sua missão constitucional de fiscalização e orientação, atua para promover o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à população. Dessa forma, o TCE/AL orienta que os municípios adotem medidas que garantam eficiência, segurança jurídica e conformidade na implementação das novas regras trazidas pela Reforma Tributária.
O Tribunal destacou ainda que continuará acompanhando o processo de adaptação dos entes municipais e se coloca à disposição para apoiar tecnicamente os gestores na transição para o novo modelo tributário nacional.
Veja a Recomendação nº 1/2025 completa no link: DIÁRIO OFICIAL TCE 24.11.25
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