Em uma sessão ordinária que contou com 26 vereadores, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, uma mensagem para alterar os artigos da legislação Nº 7.685/2025 e Nº 7.567/2024-DA LEI Nº. 7.686/2025, que trata sobre a atualização nas operações de contratos de créditos pelo Município de Maceió.
De acordo com o argumento da gestão municipal, a adequação na legislação busca alinhar o texto da Lei Municipal às exigências técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado federal, órgãos competentes pela análise e aprovação de operações de crédito externo garantidas pela União.
Com a aprovação, o Município tem plena segurança de contratar operações de crédito em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, e com os princípios de legalidade e transparência.
O presidente Chico Filho argumentou que a mudança na lei não fere qualquer autonomia do Poder Legislativo, e habilita ao Município de Maceió a contratação de financiamentos voltados a investimentos de longo prazo, sem comprometer os limites de endividamento e garantindo a sustentabilidade das contas públicas.
“O envio desse projeto para análise dos vereadores é extremamente técnico. Estamos proporcionando ao Município que esteja atualizado tanto com o Tesouro Nacional quanto com o Senado para viabilizar contratações financeiras, seguindo o direcionamento da legislação e sem prejuízos contratuais por parte da prefeitura”, justificou Chico Filho.
Para o líder do prefeito na Câmara, Kelmann Vieira, quando os parlamentares aprovam um projeto de lei deste porte, o impacto é positivo para a população.
“São muitos investimentos realizados pela Prefeitura de Maceió em toda a parte. São obras de infraestrutura, mobilidade, educação, saúde, assistência, turismo, entre outras ações. O Município está alinhado com o que determina a legislação do Tesouro Nacional e do Senado, permitindo que a prefeitura se mantenha eficiente em contratações financeiras”, avalia Kelmann Vieira.
Quem também contribuiu com o debate foi o vereador Allan Pierre. O parlamentar entende como importante a gestão municipal estar em conformidade com a legislação que permite operações de crédito, já que os recursos são investidos em obras que beneficiam a população.
Legislação modificada
Outra mensagem da Prefeitura de Maceió enviada para análise da Câmara ampliou o limite de suplementação orçamentária para adequar o orçamento municipal à realidade da arrecadação efetiva do ano vigente.
A utilização dos recursos provenientes desse excesso de arrecadação permitirá reforçar dotações orçamentárias essenciais, garantindo a continuidade dos serviços públicos, o cumprimento das metas fiscais e a execução das ações do Município.
Nesta matéria, votaram a favor 23 vereadores, com os votos contrários dos parlamentares Rui Palmeira, Teca Nelma e Silvio Camelo Filho.
TRIBUNA HOJE
Foto: Dicom CMM
