A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 518/2025, que cria medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta na capital. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (17).
A proposta, de autoria do vereador Thales Diniz (PSB), recebeu voto pela constitucionalidade e legalidade do relator, vereador Delegado Thiago Prado (PP). O texto estabelece restrições à publicidade de apostas no município e determina ações educativas voltadas à conscientização sobre os riscos da ludopatia.
Entre as medidas previstas estão campanhas de orientação, capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, além da proibição de propaganda de apostas em espaços públicos e em eventos apoiados pela Prefeitura. As peças publicitárias que vierem a circular também deverão conter advertências obrigatórias.
O PL inclui ainda sanções administrativas específicas para casos de descumprimento. Segundo o parecer, essas previsões ampliam iniciativas já apresentadas anteriormente na Casa sobre o tema, mas trazem caráter mais robusto e preventivo, evitando sobreposição normativa.
A CCJ concluiu que o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo políticas de prevenção em saúde pública e proteção ao consumidor. O relatório aponta que o projeto não invade competência da União e respeita os limites regimentais, uma vez que não regula o conteúdo da propaganda comercial, mas apenas suas condições de veiculação no âmbito municipal.
A análise também destacou que a proposta não cria despesas obrigatórias e não trata de temas de iniciativa exclusiva do Executivo. Para o relator, o texto está alinhado à política nacional de saúde mental e às diretrizes de enfrentamento de dependências comportamentais.
Com o voto favorável do relator e dos vereadores Cal Moreira (PL), Aldo Loureiro (PDT), Silvania Barbosa (Solidariedade) e Siderlane Mendonça (PL), o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara.
“O projeto é constitucional, legal e tecnicamente adequado, cumprindo sua função preventiva em defesa da saúde pública”, concluiu o vereador Delegado Thiago Prado no parecer.
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