Os permissionários da Central Estadual de Abastecimento (Ceasa) estão mobilizando os deputados estaduais aliados e tentando sensibilizar a sociedade na tentativa de mostrar o que eles avaliam como temerária à concessão do complexo à iniciativa privada. Segundo os comerciantes, o consumidor final poderá pagar até 30% mais caro pelos produtos comercializados no local, caso a Assembleia Legislativo do Estado (ALE) aprove o projeto de lei.
O texto que está causando preocupação aos comerciantes é o Projeto de Lei Ordinária nº 2.123/2026 que autoriza o governo de Alagoas a conceder o uso oneroso da Ceasa à iniciativa privada. A proposta não prevê a venda do complexo, que continuará pertencendo ao Estado.
Enquanto parte do grupo estava dentro da ALE tentando ser ouvido pelos deputados, outra parte estava na Praça Dom Pedro II, em frente a ALE, aguardando resultado positivo nas negociações. Os permissionários chegaram em carreata até o Centro de Maceió. Na porta da ALE, algumas viaturas e homens do Batalhão de Choque da Polícia Militar.
Coordenando a movimentação do lado de fora, na Praça, Carlos Lima, disse que os comerciantes estavam surpresos com a presença da PM. “Nossa manifestação é totalmente pacífica. Várias ruas do Centro foram bloqueadas para que viéssemos a pé, deixamos os veículos estacionados bem longe. Estamos apenas defendendo nosso ganha-pão e, consequentemente, o bolso do consumidor final, a própria sociedade.
Os representantes dos permissionários reclamam também da “falta de transparência” com a qual o assunto é conduzido. Conforme um dos seus representantes, Carlos Bernardo, há cerca de quatro anos a Fundação Getúlio Vargas apresentou um estudo técnico e socioeconômico mostrando a inviabilidade econômica da privatização da Ceasa, situada na região da Forene, no bairro Santos Dumont, parte alta de Maceió.
“Estamos tentando entender o que mudou, nesses últimos quatro anos para, de repente, às pressas, o governo do Estado querer privatizar a Ceasa. Em nenhum lugar do Brasil, existe modelo de privatização, com exceção do Piauí que, inclusive, não deu certo”, explicou ele.
Na avaliação de Carlos Bernardo, a Ceasa é a porta de entrada de alimentos hortifruti e granjeiros para toda Alagoas. Um projeto de privatização pode afetar toda a cadeia produtiva de abastecimento e alimentação, aumentando custos para diversos setores: feiras e mercados públicos, restaurantes e bares, supermercados e o próprio consumidor final.
“Alagoas produz apenas macaxeira, cana-de-açúcar e coco. A maior parte do que é comercializado em Alagoas vem de Pernambuco. Uma privatização será muito prejudicial a todos”, destacou um dos representantes dos permissionários.
A Ceasa é administrada pelo Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral). Ainda segundo Carlos Bernardo, a Ceasa rende uma arrecadação mensal ao governo na ordem de R$ 700 mil.
Os permissionários alegaram que em vez, de tentar privatizar a Ceasa sem nenhum diálogo com os permissionários ou estudo, deviam verificar a folha do Ideral que, “segundo o Portal da Transparência consta 144 funcionários e só conseguimos reconhecer uns 20, se muito tiver”, denunciou os comerciantes.
Os comerciantes temem reajustes nas cobranças, perda de empregos e dificuldades para a permanência dos atuais comerciantes. Eles contam com o apoio do deputado estadual
Caso o Projeto de Lei Ordinária nº 2.123/2026 seja aprovado, uma empresa escolhida por licitação poderá assumir a administração, a operação, a manutenção, a modernização e a exploração econômica da central durante 30 anos. O contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
Protesto
A carreata foi a 3ª em um curto espaço de tempo. O principal alvo das críticas do movimento é o ex-deputado estadual Davi Maia, atual diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral).
Na mobilização, foram utilizados cartazes estampando o rosto de Davi Maia. Os permissionários usavam camisas com a frase “Ceasa é do povo alagoano”.
Nas últimas eleições, Davi Maia registrou 48.070 votos na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados pelo PSD, partido aliado ao governador Paulo Dantas, mas não obteve a eleição.
Atualmente à frente do Ideral, órgão responsável pela gestão do equipamento público, o gestor passou a concentrar a insatisfação dos trabalhadores do entreposto.
Até o fechamento desta edição, não houve posicionamento público de Davi Maia sobre a mobilização.
O Projeto de Lei nº 2.123/2026 chegou a ser incluído para votação em segundo turno no dia 15 de outubro, mas retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação depois que os deputados Delegado Leonam (União Brasil) e Lelo Maia (MDB) apresentaram emendas.
De acordo com o sistema de acompanhamento legislativo da ALE, o projeto permanece na CCJ e aguarda a designação de uma nova relatoria.
A principal preocupação é com o período posterior aos dois anos de transição previstos no projeto. Depois desse prazo, os valores cobrados pela ocupação dos espaços poderão ser reajustados conforme os preços de mercado, sem que o texto estabeleça previamente um teto.
Os comerciantes argumentam que eventuais aumentos poderão resultar no fechamento de pequenos negócios, demissões e encarecimento de frutas, verduras e outros produtos distribuídos para feiras, supermercados, restaurantes, hotéis e hospitais.
Segundo estimativas apresentadas pela categoria, a Ceasa reúne aproximadamente 500 permissionários e movimenta cerca de 5 mil empregos. O Governo de Alagoas afirma que não pretende vender o patrimônio e que os estudos para a concessão foram elaborados pela Fundação Getulio Vargas desde 2024.
Delegado Leonam defende o diálogo entre o governo estadual, os parlamentares e os permissionários antes da votação do projeto de lei (Foto: Edilson Omena)
Apoio
Os permissionários contam com o apoio do deputado Delegado Leonam que questionou a tramitação da proposta no final da gestão do governador Paulo Dantas e defendeu mais diálogo com os setores envolvidos antes da votação definitiva.
“Uma decisão abrupta precisa ser tomada com diálogo, ouvindo os principais atores envolvidos e, principalmente, a população alagoana”, afirmou o parlamentar.
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De acordo com o deputado Delegado Leonam, nada justifica a pressa do governo em aprovar o projeto de Lei, justamente no “apagar das luzes” do mandato.
O deputado Delegado Leonam declarou que defende melhorias na infraestrutura e na segurança da Ceasa, mas sustentou que os investimentos devem ocorrer com a manutenção da gestão pública.
O advogado Márcio Rocha, representante da Associação dos Comerciantes da Ceasa (Asconcal), afirmou que a entidade identificou sete pontos que precisam de análise no projeto, incluindo questões jurídicas e sociais.
Ele também questionou a ausência de audiência pública e afirmou que os setores envolvidos não teriam sido formalmente notificados para participar da discussão. “Esse projeto, se for aprovado como está, é extremamente temeroso, principalmente para os permissionários que estão lá e para a sociedade, porque isso pode encarecer os produtos dentro da Ceasa”, declarou.
Um dos pontos centrais de controvérsia é a ausência de um teto limite para futuros aumentos nos aluguéis, além do fato de o projeto não definir previamente o valor da outorga a ser paga ao Estado. Tais parâmetros serão estabelecidos posteriormente no edital de licitação e no contrato final.
Os permissionários lutam pela “modernização da Ceasa sem concessão do complexo. Nós, permissionários da Ceasa reconhecemos que a Central necessita de investimentos, modernização, organização, segurança, infraestrutura e melhorias na prestação dos serviços. Entretanto, entendemos que modernizar não significa necessariamente conceder a gestão do patrimônio público à iniciativa privada.
Os comerciantes defendem que a possível concessão da Ceasa precisa ser tratada com muita responsabilidade e, principalmente, com diálogo com quem construiu sua história diariamente dentro dela, justamente os permissionários, comerciantes, trabalhadores e produtores.
Os permissionários fizeram questão de dizer que não são contra melhorias, modernização ou investimentos. Eles afirmaram que querem uma Ceasa mais organizada, eficiente, segura e preparada para o futuro.
“Mas privatizar sem ouvir o coletivo não pode ser o caminho. Estamos falando do sustento de centenas de famílias, de pequenos e grandes comerciantes, de produtores e de toda uma cadeia de abastecimento que chega à mesa da população”, disseram.
Por isso, acrescentaram os permissionários, fazemos um apelo às autoridades para que antes de qualquer decisão, abram o diálogo. Apresentem estudos, expliquem o projeto, ouçam quem será diretamente impactado e garantam transparência em todo o processo.
“A Ceasa é pública e tem uma função social. Seu futuro precisa ser construído com participação, transparência e respeito a quem trabalha nela”, finalizaram os permissionários.
O projeto é de autoria do governador Paulo Dantas (MDB). Se aprovado de forma definitiva pelo Poder Legislativo, o texto seguirá para a sanção do Poder Executivo.
O Governo de Alagoas nega qualquer intenção de alienar o patrimônio público e defende que o objetivo central da medida é sanar gargalos estruturais e modernizar o abastecimento estadual.
De acordo com o Executivo, a modelagem da proposta fundamenta-se em estudos técnicos encomendados à Fundação Getulio Vargas (FGV), iniciados em 2024.
O governo reforça que a aprovação do PL na Assembleia Legislativa é apenas a primeira etapa autorizativa e que qualquer mudança concreta ainda dependerá do processo licitatório e da assinatura do contrato concessionário.
Por Valdete Calheiros – repórter / Tribuna Independente
Foto: Edilson Omena
