A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), em parceria com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Instituto de Identificação, realizou, nesta terça-feira (05), emissões de segunda via de Registro Geral para 28 reeducandas do presídio Santa Luzia, em Maceió.
A ação faz parte do comprometimento da secretária da Semudh, Maria José da Silva, nas confecções de documentos desde a última visita em agosto, durante a campanha do Agosto Lilás, quando as reeducandas foram contempladas com atividades. Na oportunidade, elas disseram que não tinham as certidões necessárias para trabalhar dentro do presídio.
A explicação é de que, ao perder estas documentações, as presidiárias acabam não tendo muitas vezes condições pagar pela segunda via dos documentos. Além disso, ainda não há uma legislação específica em âmbito estadual que permita a emissão da duplicata de forma gratuita.
Sendo assim, para Maria, o fato das reclusas estarem privadas de liberdade, não significa que elas não possam ter oportunidade de trabalho. “A missão da Semudh é levantar os dados e dar prosseguimento no que for necessário para que as reeducandas tenham os direitos garantidos na constituição para daí, então, ter acesso ao trabalho e, quando saírem do presídio, conquistarem uma nova profissão”, concluiu.
Agora, com o documento de RG em mãos, as reeducandas poderão, também, abrir conta bancária a fim de garantir uma reserva financeira e diminuir o tempo de pena a cada dia trabalhado.
“Essas mulheres não puderam entrar no programa de ressocialização promovido pela Seris justamente por não possuírem essa documentação. Então a secretária Maria José fez essa parceria e a Semudh custeou com as emissões das segundas vias para promover a inclusão”, disse a superintendente de Políticas para a Mulher, Dilma Pinheiro.
Cidadania
De acordo com a coordenadora de Ações Itinerantes do Instituto de Identificação, Samylla Araújo, a ação é de extrema importância na questão de direitos humanos. “Assim como todo cidadão, elas precisam do RG e, dessa forma, isso pode facilitar na ressocialização”, concluiu.
É o mesmo pensamento da coordenadora do Balcão Cidadão da Seris, Michelle Farias, que é responsável pela central que media a documentação de toda população carcerária do Estado. “Isso vai possibilitar que estas mulheres possam participar das oficinas de trabalho do sistema prisional, como também ter acesso aos direitos civis e sociais disponíveis através de políticas públicas”, explicou.
Legado
Para solucionar problemas como este, a Semudh, por meio da Superintendência de Políticas para a Mulher e da Superintendência de Políticas para os Direitos Humanos e a Igualdade Racial, vai apresentar à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei de gratuidade na emissão da segunda via de RG para pessoas em situação de privação de liberdade.
ALAGOAS 24 HORAS
