A partir de 2021 a Câmara de Maceió terá 25 vereadores. O aumento no número de parlamentares foi aprovado e publicado esta semana no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (25). No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) pedirá informações à Câmara para checar se a medida atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com um trecho da publicação, a emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió de autoria do vereador Luciano Marinho (Podemos) entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia jurídica a partir do processo eleitoral de 2020.
À Tribuna, o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB) disse que o duodécimo será o previsto na Constituição e que a Casa terá que se adequar.
“Ou seja, numa hipótese de o duodécimo daqui a dois anos estiver congelado, corta-se gabinete, custeio, tudo. O parecer é bem claro nos autos. Há muito tempo a Câmara só recebe com base no efetivamente arrecadado pelo município e se aplica os 4,5% das receitas que fazem parte da base de cálculo da Câmara”.
Em contato com o promotor do Ministério Público Estadual, Marcos Rômulo, que informou solicitar da Câmara dados acerca da Lei de Responsabilidade (LRF).
“A próxima legislatura é somente em 2020. De qualquer forma haverá tempo para analisarmos. A princípio, como vimos, em termos de população, a Câmara está constitucionalmente acobertada. Veremos em relação à LRF”, argumentou.
Fonte: Tribuna Independente
