Com a proximidade do retorno dos trabalhos legislativos em Brasília, a Reforma da Previdência volta a ser o tema prioritário no Congresso Nacional e deve ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados até o próximo dia 7 de agosto, tendo o seu processo concluído no Senado até meados de setembro. Caso os senadores promovam alterações do texto, o projeto volta à Câmara para nova discussão.

Dentro dessas alterações que podem ocorrer no Senado está a inclusão ou não de estados e municípios na reforma. Nos bastidores, a informação é de que esse fator não deve atrasar a tramitação da reforma como um todo, visto que uma alternativa mais provável é a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para tramitar de forma paralela.

Diante dessa incerteza se serão incluídos na reforma da Previdência, os governos estaduais devem começar a estudar uma alternativa própria para resolver a questão da aposentadoria dos servidores públicos.

A reportagem da Tribuna Independente questionou o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, se Alagoas trabalha com essa estratégia de reformar a própria previdência em caso de não aprovação no Congresso Nacional. Ele disse que o governo está aguardando a decisão ‘soberana’ do Congresso e que espera que os estados e municípios sejam incorporados.

Para ele, o benefício da inclusão dos estados e municípios na reforma é a uniformidade de regras e condições de melhoria do passivo atuarial.

Santoro informou ainda que a situação fiscal do estado é sólida e que esse fato é atestado pela Standard & Poor’s, Tesouro Nacional e outras instituições de renome nacional.

A Tribuna Independente entrevistou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD), para saber a melhor alternativa para Alagoas seria programar uma reforma da previdência estadual. Ou, se a melhor saída é articular para que os estados e municípios sejam inclusos na reforma que tramita no Congresso.

“Muitos fatos ainda poderão ocorrer no curso dessa apreciação pelos deputados federais e senadores. Do meu âmbito de atuação, como presidente do Poder Legislativo de Alagoas, caso haja necessidade de se discutir e efetuar alterações no sistema previdenciário estadual, acredito que o colegiado estará preparado para enfrentar esse debate de maneira transparente e democrática, que é algo característico do parlamento”, assegurou o presidente da Assembleia Legislativa.
Deputado estadual defende reestruturação célere

Para o presidente da Comissão de Saúde e Seguridade Social da Assembleia Legislativa, o deputado Léo Loureiro (PP), existe a necessidade de que a previdência estadual precisa ser reformada o quanto antes.

“Mas, precisamos analisar qual é o menor impacto na vida de quem mais precisa desse benefício. Seria interessante, pela questão da celeridade, que fosse de forma nacional, mas precisamos analisar os danos do funcionário público aqui no Estado. Se não houver como melhorar a qualidade de vida do nosso povo, precisaremos fazer uma [reforma da Previdência estadual] aqui, mas precisamos de um número concreto para analisar os prós e os contras, para que os funcionários públicos não sofram nenhum impacto”, argumenta.

Em junho deste ano, o deputado Davi Maia (DEM), utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), também para falar da reforma da Previdência. O parlamentar, que faz oposição ao governo Renan Filho (MDB), destacou que o governo agiu corretamente ao buscar contato com a bancada federal para manter os votos pela inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência.

“O plano dos governadores era ficar com o bônus da reforma e de ser contra a reforma da Previdência sem se posicionar a favor”, discursou Maia.

TRAMITAÇÃO

Diferentemente da Câmara dos Deputados, no Senado não haverá comissão especial, e a proposta de Reforma da Previdência começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ir a Plenário, onde serão necessários 49 votos favoráveis dos 81 senadores (o equivalente a três quintos do total) em cada um dos dois turnos de votação.

Se os senadores fizerem mudanças, o texto retornará para os deputados. As regras só começarão a valer depois de a PEC ser promulgada pelo Congresso Nacional, pois, diferentemente de um projeto de lei, as propostas de emenda à Constituição não são enviadas para sanção do presidente da República.
Sindprev: municípios têm dívida bilionária com a previdência

Na avaliação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde em Previdência Social no Estado de Alagoas (Sindprev) os estados e municípios devem ficar fora da reforma. Segundo a instituição sindical, o número de aposentados ainda não supera o de ativos.

“Essa é uma questão que, no nosso entendimento, os governadores devem parar de sonegar a parte que cabe obrigatoriamente aos estados e prefeituras financiarem o caixa dos regimes próprios. Além disso, é conhecida a dívida de R$ 17 bilhões que os municípios têm com a Previdência Social. Essa dívida decorre da apropriação indébita das contribuições dos servidores municipais que não foram repassadas ao RGPS [Regime Geral de Previdência Social]. Os prefeitos querem renegociar essa divida a perder de vista”, contextualizou o Sindprev.

Sindprev defende que estados e municípios fiquem de fora da reforma (Foto: Sandro Lima)

Quanto à questão dos fundos municipais e estaduais, o sindicato ressalta que a situação é mais complicada porque a grande maioria tem um déficit por parte das gestões que não passam a parte deles, e ainda “roubam” a parte do trabalhador, que é descontado, e não repassado.

“E quando o sapato aperta, eles parcelam a dívida em 200 vezes ou mais, ou acabam com fundo próprio e volta pro regime geral. O grande prejudicado é o trabalhador. Em um estado como o nosso, onde a previdência social e o Bolsa Família são as maiores fontes de arrecadação dos municípios, os impactos são muito fortes”.

O Sindprev acredita que a reforma para os estados e municípios virá de qualquer forma. A instituição destaca que os senadores querem criar uma proposta de reforma paralela para os entes federativos.

“Ela vem travestida de ajuste fiscal, com impactos na redução de jornada com redução de salários, aumento de alíquotas, redução de concursos públicos, precarização. A PEC 06/19 no texto aprovado desconstitucionalizou as regras previdenciárias. Ou seja, o futuro será a Lei Complementar definindo as regras de aposentadoria com aumentos progressivos de idade e tempo de contribuição. Os entes federativos, no geral, constroem o discurso do déficit e cobram do trabalhador a cota de sacrifício. O país precisa de desenvolvimento, economia em crescimento, geração de emprego. Não há milagre. A informalidade no Brasil beira a 50% da PEA [População Economicamente Ativa]. Não há como transferir essa responsabilidade para o trabalhador, seja em qualquer esfera”.

COMPLICAÇÃO MENOR

A inclusão ou não de estados e municípios na reforma deve ser um dos temas polêmicos a serem definidos, assim como a situação de categorias profissionais específicas, como professores e policiais, que foram beneficiadas na reta final da tramitação na Câmara.

Na avaliação do vice-líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a tramitação deve ser menos complicada de agora em diante. Na opinião dele, será mais fácil aprovar o texto no Senado, uma vez que os senadores já vêm acompanhando as votações dos deputados e até enviaram sugestões às lideranças.

“Acredito que isso [a reforma] será aprovado até setembro ou outubro, no máximo. Acho até que em setembro, se for dada a devida prioridade. E o presidente [do Senado] Davi Alcolumbre já disse que vai priorizar. Óbvio que vamos acompanhar normalmente, porque aqui é uma Casa revisora e precisamos aperfeiçoar o projeto.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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