O Deputado Federal JHC(PSB/AL), comemorou a decisão acertada e em benefício da Educação, que foi o bloqueio de 60% dos recursos do FUNDEF, na cidade de Penedo, concedido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, com relatoria do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.
Assim como a justiça, JHC também está ao lado dos professores, e desde então tem defendido em audiências, com projeto de lei, ações no STF, na justiça comum, e acordos com prefeitos e o poder legislativo, o direito integral dos professores aos recursos do FUNDEF.
Em Penedo, cidade em que JHC já realizou diversas reuniões e audiências públicas, a ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Penedo – SINDSPEM, logo após uma decisão negativa na 1ª Vara Cível de Penedo.
Além de defender que 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos do precatório deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, a ação ainda pontuou que existem “’inúmeras suspeitas de malversação de recursos públicos nos interiores do Estado de Alagoas”, o que, entre outros pontos da ação, convenceu o judiciário da necessidade garantir o boqueio dos recursos:
“Do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL requerida pelo agravante, a fim de que, no momento da liberação dos valores do precatório 0293698-41.2016.4.05.000; PRC147.189-AL, em favor do Município de Penedo, haja o bloqueio de 60% (sessenta por cento) do crédito, devendo ser depositado em conta à disposição do juízo, até o julgamento do mérito da ação principal”. Diz parte da decisão.
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