Enviado pelo prefeito Rogério Teófilo (PSDB), há uma semana, em regime de urgência para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Número 033/2019 que pretende acabar com uma conta do Fundo Previdenciário Municipal, continua rendendo muita polêmica em Arapiraca.
“Todos os meses, estamos recebendo o benefício com atraso e essa lei assalta a nossa previdência e é uma afronta ao equilíbrio das contas públicas. Uma demonstração de completo descompromisso com todos nós servidores públicos”, afirma um professor aposentado, que pediu para não ter o nome revelado e está reunindo um grupo para questionar o projeto na Justiça.
Na Câmara de Vereadores, o projeto também sofre resistência até de aliados do prefeito. Na sessão ocorrida na noite desta terça-feira (12), o projeto de lei que altera dispositivos da Lei 2.675 de 14 de maio de 2010, dispondo sobre a separação da massa de segurados vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Arapiraca, com a criação de regime de custeio Financeiro e Previdenciário, não foi votado por falta de pareceres.
O presidente Jario Barros (PRP) explicou aos servidores aposentados e pensionistas do quadro da Educação, Saúde e de outras secretárias, que serão realizadas novas consultas para discutir e analisar com mais critério os pareceres jurídicos.
Segundo apurou a reportagem da Tribuna Hoje, os municípios de Alagoas constituíram fundos previdenciários por ordem da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso de Arapiraca, a gestão quer acabar com o fundo e transferir créditos que ainda não foram analisados e com valores também desconhecidos, o que, de acordo com analistas da área, pode provocar desequilíbrio na constituição da própria reserva.
Para alguns vereadores, a tabela é considera inócua porque se os valores ditos são fossem altos, o correto era ser feito um leilão público e apurar o dinheiro para o fundo.
No início desta semana, a vereadora Aurélia Fernandes (PSB) fez duras críticas ao projeto. Nesta quarta-feira (13), foi a vez do vereador Edvânio do Zé Baixinho (PSL) também condenar a iniciativa da gestão municipal.
“Na realidade, a gestão não tem planejamento para nenhuma área, principalmente a financeira. O gestor diz que passou mais de dois anos se organizando e planejando, para que ajustar a máquina e começar a trabalhar e desenvolver um grande trabalho na cidade. Se tem planejamento, como passa agora por dificuldades, principalmente com a falta de recursos para pagar aposentados e pensionistas?”, retruca o vereador.
Ainda de acordo com o edil, o prefeito enviou para Câmara o projeto que chegou até os vereadores por volta das 17 horas, antes da sessão marcada para as 19 horas. “É uma falta de responsabilidade e respeito à casa e aos edis”, arrematou Edvânio do Zé Baixinho, afirmando que o documento não apresenta nenhum parecer jurídico e sequer passou pelo conselho e pelo comitê previdenciário municipal.
“O que nós queremos é segurança jurídica e temos a certeza que nem o fundo financeiro e nem o fundo previdenciário, o fundo rico, será prejudicado lá na frente”, completou o vereador, pedindo que a gestão municipal reavalie a folha dos servidores comissionados e outros gastos.
A prefeitura, por sua vez, alega que há um déficit nas contas previdenciárias do município há vários anos e que, mensalmente, tem de remanejar mais de R$ 1 milhão para poder pagar os benefícios dos servidores aposentados e pensionistas.
Fonte: Tribuna Hoje
