governador Renan Filho (MDB) enviou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o texto para a retirada da cobrança de 14% de aposentados e pensionistas do serviço público estadual que recebem abaixo do teto do INSS – R$6.433,57. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (14).
“Propõe-se ainda que os servidores aposentados e pensionistas passem a contribuir, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, e não mais sobre o salário mínimo”, destaca a Mensagem 32 do governador.
Agora o tema precisa ser votado pelos parlamentares e, para Consuelo Correia – presidenta do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) –, com urgência, já que a folha de pagamento de junho está próxima de fechar. “O governador prometeu que já neste mês não haveria mais a cobrança. Por isso, vamos buscar dialogar com os parlamentares para que o tema seja aprovado logo. E, assim como os deputados aprovaram por unanimidade a cobrança dos 14%, esperamos que eles aprovem essa correção também de forma unânime”.
A presidenta do Sinteal ressalta os “13 meses de luta” para convencer o governador a rever a cobrança da nova alíquota. A educação estadual é a única área em que todos os aposentados e pensionistas serão atingidos pela reformulação da previdência local.
“Foi uma luta árdua e longa, de 13 meses, mas conseguimos derrubar essa cobrança que só dava prejuízo aos aposentados e vai melhorar, sensivelmente, a renda dessas pessoas. Foram vídeos nas redes sociais, na televisão, manifestos, fomos à imprensa. Em muitos estados, não se conseguiu rever essa cobrança. Valeu a luta e agora vamos buscar garantir a celeridade da aprovação disso na Assembleia”, comenta Consuelo Correia.
A reportagem contatou o deputado estadual Marcelo Victor (Solidariedade), presidente da ALE, para saber qual o prazo que ele estima para a votação do tema na Casa de Tavares Bastos, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
Se aprovado, a alíquota de 14% será cobrança na parcela acima do teto do INSS para os aposentados e pensionista. Aos servidores da ativa, a cobrança segue em vigor. O desconto de 14% foi sancionado pelo governador em dezembro de 2019.
Durante uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, no último dia 10, o governador Renan Filho pediu celeridade aos deputados estaduais na aprovação do tema. “Eu queria solicitar aos deputados que apreciem para ver se, talvez no final do mês de junho, a gente esteja com isso resolvido, porque já tira da folha desse mês a contribuição de 14% dos inativos, aposentados e pensionistas, aumentando a renda disponível para esses servidores que são importantes para Alagoas e que já deram a sua contribuição”.
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
O DOE desta segunda também traz uma proposta de mudança para estimular a migração do servidor público do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Segundo o texto, para possibilitar mais investimentos e o equilíbrio atuarial da previdência local.
“Neste tocante o presente Projeto de Lei Complementar objetiva propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial o que colaborará com a solidez fiscal do Estado”, argumenta Renan Filho em mensagem à ALE.
A proposta também dá aos municípios alagoanos a opção de adesão ao Plano de Benefícios da Entidade Fechada (ALPREVCOM), através da Emenda Constitucional 103/2019, que fixou como prazo o dia 13 de novembro deste ano como limite para a instituição de previdência complementar municipal, dando três alternativas aos gestores: aderir a um plano existente; criar um plano novo em entidade já existente; e criar uma nova entidade.
“A Fundação – ALPREVCOM já está em funcionamento e pode oferecer Planos de Benefícios para os municípios alagoanos, mormente àqueles sem nenhuma viabilidade para criar uma Entidade com toda uma estrutura exigida pela legislação pertinente à previdência complementar”, justifica o governador.
MARCELO VICTOR
O presidente da ALE, Marcelo Victor, respondeu à reportagem após seu fechamento.
“O projeto deve ir ao expediente da sessão desta terça-feira [15] e ser distribuído para as comissões, onde receberá parecer. Os parlamentares têm demonstrado interesse de examinar essa matéria com a máxima brevidade regimental possível, sempre com olhar voltado para fazer justiça aos servidores aposentados. Vamos aguardar o processo Legislativo”, diz.
TRIBUNA HOJE
(Foto: Ascom ALE)
