Nos últimos dois anos, cresceu o número de Ocorrências Emergenciais com Interrupção de Energia Elétrica (NIE) em Alagoas, conforme dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Foram 148.387 em 2018 contra 193.849 em 2020. Por esta razão, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), reforçou o alerta sobre a queima de aparelhos eletrônicos por quedas de energia, já que poucas pessoas conhecem os seus direitos em casos de prejuízos como esses.
“As distribuidoras devem cumprir índices de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prestando serviço contínuo e eficiente. Por isso, quando falta energia elétrica, pode haver um abatimento automático do período em que houve a falha no serviço. O consumidor deve ficar atento à sua fatura para detectar se houve descumprimento desses índices e se haverá desconto”, pontuou.
No caso dos consumidores que se sentirem prejudicados com a queima de aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, como geladeira e computador, em decorrência da falta de energia elétrica, têm direito de solicitar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, conforme a conforme a 414 Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Normalmente, a queima de aparelhos eletrônicos e elétricos acontece no retorno da energia elétrica após a interrupção, causando panes por conta da sobrecorrente ou sobretensão, isso ocorre nos casos da energia que volta ‘de repente’ e tem um pico de milésimos de segundos”, diz o Procon.
ARTIGO 22
No CDC, o artigo 22 determina que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
No parágrafo ainda é especificado que nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas no artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.
REPÚDIO À GESTÃO
Magno Francisco, presidente estadual da Unidade Popular (UP), ressaltou que de forma predominante à população repudia a gestão da Equatorial em Alagoas. “Os constantes aumentos, os cortes indevidos e apagões são consequências da privatização da Eletrobras”, observou.
Além disso, segundo ele, a privatização representou o desemprego de milhares de trabalhadores de mão de obra qualificada. “Para repor essa mão de obra, foram contratados trabalhadores terceirizados, que infelizmente não recebem o treinamento adequado e vivem sob condições laborais profundamente precarizadas e com baixíssimos salários”, colocou.
“Realmente, nada melhorou com a privatização, como nós da Unidade Popular já apontávamos. Essa insatisfação popular precisa se transformar em mobilização. É possível reverter isso com pressão popular”, emendou Magno Francisco.
Consumidor tem até 90 dias para reclamar
O interessado em solicitar o ressarcimento ou o reparo do aparelho tem até 90 dias para reclamar. O Procon esclareceu que a empresa reclamada, neste caso, tem o direito de ir até a casa do consumidor para avaliar a causa da queima e conformar que a responsabilidade é da empresa de energia.
Caso confirmado à avaria do equipamento, a concessionária tem 15 dias para dar a resposta ao consumidor e mais 20 para atender a forma escolhida pelo reclamante para ser ressarcido.
Se o consumidor não concordar com o laudo da empresa, pode recorrer à Ouvidoria ou também reclamar no órgão de defesa do consumidor. Para fazer a reclamação, é necessária a apresentação de um laudo técnico que ateste que o consumidor está alegando, que a queima do aparelho foi recorrente devido à falta de energia.
A Equatorial foi procurada pela Tribuna Independente sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento e outros motivos, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.
“Equatorial busca lucro máximo”, diz sindicato
“Estamos acompanhando uma série de altas nas tarifas, porque a Equatorial, naturalmente por ser uma empresa privada, busca o lucro máximo, independentemente do momento de crise sanitária, social e financeira na sociedade alagoana e brasileira. E essa observação sobre a empresa privada não é um juízo de valor, mas um fato”, salientou o Sindicato dos Urbanitários de Alagoas.
“E agora a privatização está sendo paga a duras penas pela população, a privatização caiu no colo do alagoano e da alagoana, que se enxerga, nesse momento terrível, com pagando uma tarifa cerca de 23,7% mais cara”, frisou a entidade por meio da assessoria de comunicação.
Ainda de acordo com o sindicato, não é só a população mais pobre que sofre, mas também os pequenos comerciantes, bem como a indústria alagoana, que pagam uma conta mais “salgada” por causa da privatização. “A realidade é que uma boa parte da renda das famílias tem sido para pagar a conta de energia e, mesmo com a tarifa mais cara, os serviços pioraram”, pontuou.
As reclamações sobre a privatização da antiga Eletrobras e a queda na qualidade do serviço da Equatorial só aumentam junto aos vereadores da capital.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Maceió, a vereadora Silvania Barbosa disse que, além da qualidade do serviço ter piorado, o aumento na tarifa é visível. Segundo ela, desde quando a empresa assumiu o serviço, as quedas de energia são constantes, assim como a majoração dos valores. Ronaldo Luz disse que uma comunidade de Fernão Velho o procurou para reclamar que um serviço existente na localidade para distribuição de água era uma cortesia. Agora, é necessário pagar pelo potencial energético.
O vereador Lobão lembrou o caso de um taxista que teve o fornecimento de energia cortado e a contrariedade foi tamanha que o levou a um infarto fulminante. “Não defendo o calote, mas um pouco mais de prudência nos procedimentos de atendimento à população”, defendeu ele.
O vereador José Márcio Filho também criticou a forma como a suspensão do fornecimento de energia é feito. Segundo ele, há casos em que 15 dias de atraso são suficientes para o envio de equipes para cortar a energia. “A empresa precisa reconhecer a crise financeira da população”, defendeu ele.
“Enquanto isso, a empresa ignora as reclamações”. Apesar do que afirmou o vereador Zé Márcio Filho, de que a empresa não permite acumular dívidas, a Equatorial anuncia um mutirão de negociações. “Resta saber quem tem tantos débitos com a empresa. Ainda”, indagou o parlamentar.
Bandeiras tarifárias e impostos incidem sobre a fatura da energia
A conta de luz é um demonstrativo contábil financeiro muito importante. Além de informar dados referentes à leitura e consumo do mês, data de vencimento e valor a ser pago, o documento também detalha informações que muitas pessoas não dão a devida atenção, como, por exemplo, a descrição da bandeira tarifária vigente e também os encargos setoriais e tributos que são cobrados ao cliente, mensalmente.
De acordo com a Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tributos e encargos cobrados nas tarifas se aproxima de 50%, ou seja, a cada R$ 100 pagos na conta de luz, quase R$ 50 são de encargos e tributos. Em meio ao cenário atual de crise hídrica, da necessidade de fazer o uso racional da energia elétrica em benefício do meio ambiente e para a contenção das despesas, a Equatorial Alagoas detalha os encargos e tributos que incidem sobre a fatura de energia.
“Essas informações são de extrema importância pois, assim, o cliente saberá exatamente o valor que está pagando”, reforça o superintendente de Operações da Distribuidora, Sergio Valinho.
Os encargos setoriais, cobrados por determinação legal, já estão embutidos no valor da tarifa de energia e foram criados para financiar o desenvolvimento do setor elétrico e as políticas do governo federal. Já os tributos são discriminados a parte e se dividem em três: federais, estaduais e municipais. A Equatorial apenas recolhe os valores e repassa às autoridades competentes.
Além dos encargos e tributos, ainda existe o sistema de bandeiras tarifárias – cobrança adicional que repassa ao consumidor o custo da produção de energia, levando em conta as condições climáticas. As modalidades de bandeira tarifária são: Verde (não há acréscimo da tarifa pelo quilowatt-hora consumido); Amarela (há o acréscimo de R$ 1,34 para cada 100 kWh consumidos); Vermelha – patamar 1 (há o acréscimo de R$ 4,16 para cada 100 kWh consumidos); Vermelha – patamar 2 (há o acréscimo de R$ 9,49 para cada 100 kWh consumidos).
Fonte: Assessoria
(Foto: Reprodução)
