Segue para a sanção do governador Paulo Dantas (MDB) o Projeto de Lei aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa que altera a Lei 5.900/1996, no inciso 20. A normativa garante a isenção do Imposto de Circulação de Mercadoria e Seviços (ICMS) para os municípios alagoanos na compra de diversos produtos de uso público.
Conforme define o texto proposto pelo ex-deputado Davi Davino, o benefício ocorrerá para quando houver, por parte dos municípios, a aquisição de máquinas agrícolas, ambulâncias, equipamentos médicos hospitalares, ônibus escolar, máquinas para terraplanagem, veículos e máquinas para o saneamento básico e máquinas para a limpeza urbana.
Segundo a justificativa, isso poderá garantir a compra e, principalmente, a realização dos serviços em benefício da população. E como muitas cidades têm dificuldades financeiras, a medida irá representar um alívio aos gestores, além de representar um incentivo na aquisição desses bens.
Mesmo tendo um alcance social, a matéria foi aprovada num momento em que o Estado de Alagoas tem destacado, inclusive pelo próprio governador, a queda na arrecadação do ICMS. Ainda assim, foi aprovado com o voto da maioria da bancada presente entre os vinte deputados que compareceram ao plenário.
Direito
Uma outra matéria importante que entrou na pauta de discussões da casa envolve a presença de acompanhantes para pacientes mulheres durante a realização de exames íntimos ou não, em hospitais públicos ou privados.
O projeto foi proposto pela deputada estadual licenciada Carla Dantas (MDB). Ele surge como forma de proteger as mulheres de qualquer tipo de assédio, abuso, violência ou maus tratos durante o atendimento clínico. O texto não apresenta números destas ocorrências, mas sim a necessidade de garantir o caráter preventivo em função do relato já registrado de situações constrangedoras em outros estados e com repercussão nacional.
Durante a leitura do parecer favorável à matéria, o deputado Cabo Bebeto (PL) explicou que também propôs um projeto semelhante. E como não foi possível a junção do texto submetido as comissões, o parlamentar apresentou duas emendas aditivas que serão analisadas posteriormente no plenário.
Os parlamentares também aprovaram a presença do profissional de fisioterapia nas maternidades do Estado. O projeto, de autoria do então deputado estadual Davi Davino, contou com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e, ainda, da Comissão de Saúde.
Já a sua mãe, a deputada Rose Davino (PP), apresentou proposta para que os estudantes da área de saúde, quando exercerem o estágio obrigatório ou voluntário em unidades de saúde, tenham prioridade no acesso a vacinas, como forma de se protegerem durante o exercício da atividade de formação.
Outra matéria que recebeu parecer favorável dos deputados foi a apresentada pelo deputado Delegado Leonam (União Brasil), para que o Estado adote a musicoterapia como parte do tratamento de crianças com o diagnóstico do Espectro Autista.
Na mesma linha ele também propôs a criação do selo da empresa amiga das pessoas com o Espectro Autista do Estado de Alagoas. Nos dois casos as matérias receberam pareceres favoráveis que foram aprovados em plenário.
POR: Marcos Rodrigues/GAZETAWEB
FOTO: Igor Pereira -Ascom ALE
