O acordo entre a Prefeitura de Maceió e a empresa Braskem, que garantiu aos cofres do Município uma indenização em R$ 2,6 bilhões, pode ser revisado, a pedido do governo Paulo Dantas (MDB) à Advocacia Geral da União (AGU), órgão do governo federal. Após reunião entre o governador com o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite da última terça-feira (5), foi confirmado que será enviada uma equipe de advogados da Procuradoria-Geral da União (PGU) à capital alagoana para discutir com representantes dos poderes estaduais e instituições competentes a possibilidade de repactuação dos acordos firmados anteriormente com a empresa mineradora.
As novas tratativas têm o objetivo de ampliar as medidas reparatórias socioambientais já definidas, devido ao agravamento da situação geológica nas áreas afetadas pela exploração do sal-gema.
Durante a reunião, o advogado-geral manifestou preocupação com possíveis danos à União em razão da existência de terrenos de marinha e, principalmente, com o agravamento da situação da população atingida.
O encontro entre Messias e o governador Paulo Dantas ocorreu a pedido do presidente em exercício, Geraldo Alckmin. As reuniões entre a equipe da AGU e os representantes do Estado e Município deverão iniciar na próxima semana. Na reunião de terça, foi informado ao governador de Alagoas que a AGU já havia instaurado um procedimento para apuração dos fatos no âmbito da PGU, com o objetivo de avaliar o interesse da União e delimitar os danos a serem ressarcidos.
O acordo firmado entre a gestão do prefeito JHC (PL) e a mineradora Braskem tem sido alvo de críticas porque a cifra bilionária não está sendo utilizada para indenização das famílias que perderam seus imóveis e empresas localizadas nos bairros afundados (Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol).
“Solicitamos essa mesa de coordenação através da AGU. Primeiro, para olhar com lupa esse acordo feito entre Prefeitura e Braskem, um acordo completamente ilegal, imoral e inconstitucional. E para que a AGU faça um encaminhamento justo para as vítimas, para que elas sejam reparadas de maneira justa”, defendeu o governador Paulo Dantas.
Em Brasília, o senador Renan Calheiros (MDB), já levantou a bandeira e segue defendendo que os valores pagos pela empresa Braskem ao Município sejam destinados para reparação das vítimas da mineradora. Em Maceió, vereadores de oposição, a exemplo de Kelmann Vieira (MDB), Joãozinho (PSD), Zé Márcio Filho (MDB), e Teca Nelma (PSD), também são críticos ao acordo celebrado entre JHC e Braskem por não contemplar as famílias prejudicadas devido ao afundamento do solo.
Parte deste recurso que já caiu nas contas da prefeitura já foi utilizado, segundo o próprio Município em obras de infraestrutura, além da compra do Hospital do Coração por R$ 266 milhões, que será transformado no Hospital da Cidade.
MAIS COMPENSAÇÕES
Em contato com a reportagem da Tribuna Independente, a Prefeitura de Maceió informou que indenização celebrada judicialmente pelo município de Maceió junto à Braskem é uma punição à mineradora, compensando os prejuízos que a cidade sofreu, exclusivamente, com a perda de receita tributária e de diversos bens públicos que estavam na região dos bairros atingidos pelos afundamentos entre 2019 e 2022.
O Município deixou claro que qualquer outro fato novo, que provoque o aumento da área, poderá levar a mais compensações financeiras.
“A indenização para as vítimas, os danos sociais, os danos ambientais e os danos morais são discutidos em ações civis públicas, ajuizadas pela força tarefa comandada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública da União. São processos de indivíduos ou coletivos frente à mineradora, sem a interferência direta da Prefeitura, afinal esse tipo de mediação ou representação não cabe ao Poder Executivo”, informou o Município em nota.
Por fim, a prefeitura reforçou que a empresa Braskem está sendo obrigada a pagar a indenização. “Pedir que a cidade não receba estes valores é punir duas vezes a população de Maceió, já que os recursos serão utilizados em relevantes políticas públicas, a exemplo da aquisição do Hospital da Cidade, o primeiro hospital público municipal da história da capital alagoana”.
PGM oficia mineradora para novas discussões sobre áreas afetadas
O debate sobre as indenizações entre Município e a empresa Braskem, responsável pelo afundamento do solo dos cinco bairros – Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol –, tem continuidade na Prefeitura de Maceió.
Em nota enviada à reportagem da Tribuna Independente ontem (6), a prefeitura confirmou que a Procuradoria Geral do Município (PGM), oficiou à Braskem para reabrir discussão visando a apuração de novos danos causados ao município, em face do acréscimo da área afetada, decorrente da recente edição do Mapa de Linha de Ações Prioritárias (versão 5).
“A Procuradoria Geral do Município ressalta que a nova discussão não invalida, nem altera, o que foi anteriormente pactuado. Vale destacar, ainda, que conforme prevê a cláusula 3.8 do acordo firmado por Maceió, não se deu quitação à mineradora por possíveis danos futuros. A Braskem responderá por todos os danos já ocorridos contra Maceió, bem com os que eventualmente venham a ocorrer”, diz a nota.
ENTENDA
Em meados do ano passado, a Prefeitura de Maceió confirmou, em seu site institucional, bem como nas redes sociais do prefeito JHC (PL), que houve a homologação de uma ação judicial no valor de R$ 1,7 bilhão junto a mineradora Braskem. De acordo com o Município, o valor foi somado a mais R$ 988 milhões. Os recursos também foram de compensações socioambientais, em ações movidas pelos ministérios públicos Federal, Estadual do Trabalho e Defensoria Pública da União.
Se somados todos os valores, informou à época o Município, em apenas dois anos e meio, a Prefeitura de Maceió conseguiu recuperar mais de R$ 2,6 bilhões para a cidade. Os valores foram considerados inéditos no estado, e serviriam para benefícios na capital.
Para o valor de indenização, a prefeitura criou o Fundo de Amparo ao Morador (FAM) com o objetivo de investir em ações estruturantes que a cidade demanda.
Segundo o Município, a prefeitura de Maceió conseguiu aderir aos acordos de Mobilidade Urbana (R$360 milhões), PAS (R$198 milhões), Flexais (R$150 milhões), Termos de cooperação Defesa Civil (R$90 milhões), acordo MPT / escolas e creches (R$ 40 milhões) e Comitê de Danos extrapatrimoniais (R$ 150 milhões), que garantirão investimentos importantes na capital.
Por Thayanne Magalhães e Nigel Santana / Tribuna Independente
Foto: Emanuelle Sena / Ascom AGU
