Representantes da extrema-direita em Alagoas, o Delegado Fabio Costa (PP) e Alfredo Gaspar (UB) estão entre os 139 parlamentares que subscreveram um pedido de impeachment – protocolado no dia 22 de fevereiro, contra o presidente Lula.
Oriundos da área jurídica – são formados em Direito – os dois tinham a obrigação de saber que ficariam impedidos de participação da eventual votação da abertura do processo sobre crimes de responsabilidade atribuídos ao petista.
Esse é o entendimento do jurista Miguel Reale Júnior, coautor do pedido que resultou no impeachment de Dilma Rousseff (PT) e que, em 1992, participou da petição que levou ao impedimento de Fernando Collor.
”Os deputados renunciaram à competência de julgar os crimes de responsabilidade ao aderirem ao pedido como signatários. Quem assina o impeachment é parte acusadora, portanto, está impedido de julgar”, diz Reale Júnior.
O pedido contra Lula tem mais assinaturas que os requerimentos contra Dilma e Collor. Mas nos dos ex-presidentes apenas entidades da sociedade civil assinaram os pedidos.
No processo de impeachment os congressistas são juízes, a Câmara se comporta como “tribunal de pronúncia”, o Senado, “tribunal de julgamento” – Lei do Impeachment (nº 1.079).
EM TEMPO – O requerimento foi protocolado após Lula comparar a ação de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto. Por isso ele teria cometido “hostilidade contra nação estrangeira” e expôs o País a “perigo de guerra”.
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