A Justiça, mais uma vez, afirmou a legalidade na indenização que a Braskem está pagando ao município de Maceió. Com o afundamento dos bairros, a cidade perdeu patrimônio e arrecadação e por conta disso precisava ser compensada financeiramente. O governo estadual tentou impedir o pagamento deste ressarcimento para Maceió, usando a Procuradoria do Estado para que a cidade não recebesse o que tem direito. No entanto, a Justiça Federal negou a ação, garantindo os recursos para Maceió.
“Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória congênere”, afirmou no despacho o juiz André Luís Maia Tobias Granja. Em outro trecho do documento o magistrado destaca: “O interesse do Estado de Alagoas em anular acordo firmado pelo Município de Maceió, na gestão do patrimônio público municipal, ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional, em cujo recorte foram os municípios inseridos com autonomia, em verdadeira intervenção do Estado na gestão de questões patrimoniais do ente Municipal, pela via judicial”.
A indenização que está sendo paga pela Braskem será inteiramente revertida em benefícios para a população. O Hospital da Cidade, por exemplo, foi adquirido com estes recursos, sendo o primeiro hospital público municipal da história de Maceió. Uma unidade voltada para atendimento de alta e média complexidade, com os melhores equipamentos para realização de exames e procedimentos do Nordeste.
TNH1.COM
Foto: Jonathan Lins / Secom Maceió
