No dia de ontem, 04, o parlamento estadual promoveu – por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia – uma audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Básicas (LDO) para a elaboração da peça orçamentária e Alagoas para o ano de 2020. A Casa de Tavares Bastos possui 27 membros, mas apenas quatro – conforme a informação oficial do próprio parlamento – se fizeram presentes: Inácio Loiola (PDT) – que preside a Comissão – Ângela Garrote (PP), Jó Pereira (MDB), Fátima Canuto (PRTB) e o líder do governo Sílvio Camelo (PV).

O fato por si é lamentável. Afinal, trata-se – como em toda legislatura – de uma das mais importantes matérias do ano, pois direciona os investimentos e as áreas que o governo estadual de Renan Filho (MDB) pretendem priorizar. O parlamento, por definição, é um dos poderes mais importantes da sustentação da democracia, pois deveria atuar na fiscalização, busca por correção e controle, além da observância nos gastos públicos. Não é novidade que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas – assim como outros legislativos pelo país afora – deixam muito a desejar nesse quesito.

A audiência de ontem era para ter tido casa cheia, ainda mais quando se fez presente para o debate o próprio secretário estadual da Fazenda, George Santoro. O que não faltam – diante das questões locais e nacionais – são questionamentos a serem feitos sobre a área fiscal e as perspectivas orçamentárias do Estado, ainda que alguns desses temas não estejam diretamente ligados à LDO.

Um exemplo: há uma discussão nacional em andamento sobre a presença de Estados e municípios na Reforma da Previdência. Infelizmente, em vez do debate ser visto pelos números da economia, entra em cena uma questão eleitoral: deputados federais querem retirar estados e municípios para não sofrerem desgastes com suas bases, colocando o problema no colo dos governadores e parlamentos estaduais em futuro próximo. O que Santoro – que é o ocupante da pasta da Fazenda – pensa disso? Qual a avaliação de impacto para um cenário e para o outro em médio e longo prazo?

Essas discussões precisam ser antecipadas agora, pois mesmo com o poder de decisão em Brasília (DF), se não houver mobilização nesse sentido no Estado, todos podem pagar um preço alto no futuro.

De forma mais urgente, o governo de Renan Filho enfrenta problemas cujas soluções devem estar na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a sua sequência: é o caso dos programas da área da Agricultura, como a distribuição de sementes, programa do Leite etc. Isso sem contar com a discussão sobre os benefícios fiscais concedidos.

Como bem pontou a deputada estadual Jó Pereira (MDB), há uma necessidade de maior transparência – dentro da própria LDO – em relação a estes benefícios fiscais. Mais uma vez, Pereira fez o papel da oposição quando essa esteve ausente. Há oposição na Casa: Davi Maia (Democratas), cabo Bebeto (PSL) e Bruno Toledo (PROS). Estes não estavam na audiência. Uma pena, pois sempre enriqueceram o debate e são participativos.

No caso das concessões de benefícios, Pereira salientou que ela é sim importante para o desenvolvimento econômico. Concordo com ela. Todavia, é preciso que se estabeleça um critério de transparência maior em relação a forma e aos beneficiados. Santoro tem tido competência na política fiscal do Estado, inclusive com um reconhecimento nacional. Todavia, quando se abre mão de algumas arrecadações é preciso ter a noção exata do que se deixa de arrecadar e quem são os incentivados pelo governo estadual para não cairmos na política dos “campeões nacionais” em âmbito local.

Santoro se comprometeu com essa transparência e destacou que, no mês de julho, será disponibilizada pela pasta da Fazenda a lista dos incentivos e dos beneficiados. Em relação ao passado, buscou justificar que a lista não foi divulgada por conta do risco promovido pela “guerra fiscal” entre os Estados. Não vejo a explicação como suficiente. É dinheiro público. Logo, os dados devem ser públicos.

Agora, um dado interessante: de acordo com Santoro, metade das empresas que possuem os benefícios fiscais em Alagoas ainda não atendeu ao recadastramento proposto pela Fazenda. Há ainda o prazo, mas só continuaram recebendo os benefícios as que atenderem aos requisitos. São justamente esses requisitos que precisam ser expostos, bem como os que já tinham e os que agora possuem. Nada mais justo que o alagoano saber disso.

Outro ponto debatido foi a questão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Há muito que a forma como o fundo é gerido é questionada. Inclusive, na legislatura passada, o deputado estadual Bruno Toledo apontou desvios de finalidade nos recursos, que subsidiavam políticas públicas que não eram a razão de existir do mecanismo. Resultado: o parlamentar foi retirado do Fecoep em função das críticas.

Desde governos passados que o Fecoep não é discutido com a profundidade que merece e dentro de um Plano Estadual de Combate à Pobreza (que até hoje é inexistente), que deveria ser regido por legislação específica. Na atual legislatura, Pereira abraçou o tema. Agora, se pede que a LDO facilite a execução dos programas. O Programa de Aquisição de Alimentos – por exemplo – teve os recursos aprovados há dois anos, mas ainda não foi executado.

O secretário reconhece que há uma morosidade – que ele chama de descompasso, mas vejo isso como eufemismo puro! – entre a burocratrização e a aprovação do projeto e sua execução, mesmo com os recursos disponíveis. Então, o problema é de fato o Executivo em sua gestão burocrática. Cadê a solução? Papel do parlamento cobrar. Até a presente data o governo estadual de Renan Filho não apresentou o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

O governo – por meio de seus representantes – afirma que ele deve ficar pronto até o final deste ano ou no início do próximo. Em outras palavras: algo que está atrasado e que ainda requer mais tempo. É um ponto no qual o Executivo emedebista ficou totalmente exposto no parlamento estadual, mostrando deficiências. E isso ocorre por conta de uma deputada aliada e não de um opositor.

Por sinal, na questão da Reforma da Previdência – que chamei atenção logo no início – foi a deputada estadual Jó Pereira que lembrou aos secretários estaduais da importância desta absorver as reformas estaduais e municipais também para que não ocorra o óbvio no futuro: o embate e o desgaste político entre os governadores e as assembleias. Os deputados federais que se posicionam contra estão apenas a fugir do ônus político e contam com o silêncio de alguns governadores.

Enquanto a oposição descansa em relação aos assuntos pertinentes, Jó Pereira cumpre um papel que deveria ser destes parlamentares em função da correlação de forças. Não me espanta que, em passado recente, o deputado estadual Olavo Calheiros (MDB) tenha colocado Pereira como a opositora mais ativa ao governo estadual. É isso que acaba acontecendo na prática, ainda mais quando muitos deputados resolvem simplesmente não entrar na discussão e não se fazerem presentes na audiência pública.

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