Com a proximidade das eleições, partidos políticos e lideranças partidárias movimentam-se no tabuleiro das eleições municipais em Alagoas. Em meio aos estudos e articulações para compor chapas e disputar as eleições municipais em 2020, surge no debate político à questão das candidaturas avulsas.
Tema debatido por lideranças partidárias, por especialistas em direito eleitoral e que chegou até o Supremo Tribunal Federal nesta reta final de 2019, a questão das candidaturas ‘avulsas’, ou, candidaturas ‘sem partido’ ganha adeptos no Estado. Segundo o próprio ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, “a posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse o ministro ao abrir a audiência pública que debateu a temática.
Neste momento de debate nacional sobre eleições e partidos políticos, nossa reportagem buscou ouvir partidos políticos, especialistas em direito eleitoral e direito constitucional além de candidatos que participaram do processo eletivo em 2018 para esclarecer sobre o tema.
Artigo 14 da CF
Segundo os especialistas da área de direito eleitoral, a Constituição Federal (CF) já deixa claro a vinculação partidária do candidato, ou seja, para ser elegível o candidato precisa estar filiado a um partido politico. No artigo 14 da CF, fica evidente a vinculação: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: […] V – a filiação partidária.
Para Marcelo Brabo, advogado especialista em Direito Eleitoral, “ninguém pode ser candidato sem ter filiação partidária e o STF, com todas as vênias, não pode dar interpretação diversa a mencionado dispositivo legal, pois o dispositivo é tido como cláusula pétrea, portanto, nem mesmo pode emenda constitucional pode ser modificado”.
Ainda segundo o advogado, “não pode o STF, como qualquer órgão jurisdicional, por meio de ativismo, sobrepor-se ao legislador. Isso trás muitos riscos para a Democracia, para o Estado Democrático de Direito, além de trazer grande insegurança jurídica. Fere o disposto no art. 16 da Constituição Federal que trata do princípio da anualidade, a tudo somado que a filiação partidária é, segundo consta do art. 14, V da CF/88, requisito para ser candidato”.
Má utilização da identidade partidária tem sido complicador
Já o defensor público e doutor em direito constitucional, Othoniel Pinheiro, esclarece que “é contra porque o partido politico adquiriu envergadura com a Constituição Federal de 1988 e sua função é fazer o elo de ligação entre a vontade da sociedade e a vontade do eleitor”.
Para Othoniel Pinheiro, “o mau uso da identificação partidária e a personificação demasiada do candidato a deputado ou vereador faz com que o eleitor não mais se identifique com o partido e sim com a pessoa. É preciso corrigir estas falhas da forma adequada e não através de candidaturas avulsas. Com as candidaturas avulsas perdem-se as garantias legais sobre a fidelidade partidária e as propostas aceitas pelo eleitor via partido politico. O partido politico tem envergadura e obrigações constitucionais”, destaca o promotor público.
POLÍTICOS NOVATOS
Para garantir o direito á participar das eleições, de acordo com as normais legais vigentes, pessoas que defendem as candidaturas ‘avulsas’ continuam filiadas a partidos políticos em Alagoas.
Para Maria Tavares, advogada e ex-candidata a deputada estadual pelo partido Novo, “é importante ter a opção de candidaturas avulsas, já que as estruturas partidárias atuais não oferecem o mínimo de condições para os cidadãos competirem em pé de igualdade. Isso sem falar na dificuldade em fazer parte de uma chapa”.
Para a ex-candidata, as dificuldades começam muito antes das eleições. “Na maioria das vezes, é necessário manter uma amizade com os líderes partidários para poder ganhar algum espaço dentro dos partidos”, enfatiza Maria Tavares.
Ricardo Santa Ritta, empresário filiado ao ‘Avante’, diz que “o importante é a defesa da democracia e a liberdade de ser candidato. Acho sim positivo. Toda forma de incluir pessoas na política. Quem quiser ser candidato tem o direito. Desde que se mude a Constituição, que prevê filiação partidária como pré-requisito obrigatório no artigo 14. Mas acho que temos partidos demais no Brasil. São 33”.
Ainda segundo o empresário, “as pessoas votam mais em candidatos que partidos. Porém no atual modelo político que vivemos a candidatura avulsa perderia em competitividade. Nosso sistema legislativo é dado pela proporcionalidade na eleição de vereadores e deputados. Na majoritária para prefeito e governador existem regras para que os candidatos participem de debates, sabatinas e tenham acesso a tempo de propaganda em TV e rádio. Os avulsos não teriam isso”.
Partidos políticos são contrários aos candidatos sem filiação
Dirigentes dos principais partidos políticos de Alagoas foram contatados para comentar sobre esta questão das candidaturas sem partido. Para a maioria a posição é contrária a opção de candidaturas avulsas pois acreditam que é preciso fortalecer os partidos políticos para as eleições em 2020.
Para Marcela Carnaúba Pimentel, professora e presidente do Partido Socialismo e Liberdade em Alagoas (Psol), “a discussão das candidaturas avulsas tem causado controvérsias no Brasil, já que para as nossas leis o pressuposto para qualquer cidadão concorrer ao processo eleitoral é está filiado a um partido político. Todavia, os defensores de tal proposta se baseiam no Pacto de São José da Costa Rica, além de buscarem embasamento na práxis destas candidaturas em outras democracias”.
Ainda para a dirigente psolista, “o PSOL tem acompanhado com cautela, pois a realidade tem mostrado que o cenário político brasileiro tem sofrido um processo de negação à política partidária, tendo vista e grande crise ética e moral.
Lindinaldo Freitas, presidente do Partido Comunista do Brasil em Alagoas (PCdoB), destaca que “o sistema político no Brasil não permite as candidaturas avulsas para poder fortalecer os partidos, mas ao mesmo tempo possui mecanismos que na prática os enfraquecem. Nós avaliamos o sistema proporcional muito positivo, mas como o voto é nominal e não em listas, acaba que a personalidade se sobrepõe ao partido, fortalecendo o voto em pessoas e não em projetos representados por organizações coletivas”.
Para o dirigente partidário, “é preciso é fortalecer de fato os partidos, os partidos em seu sentido real, organizações que representam um projeto para a sociedade, que possuem causas e se propõe guiar os rumos da sociedade, superando essa estrutura de meros instrumentos para o processo eleitoral”.
Já Ricardo Barbosa, presidente do Partido dos Trabalhadores em Alagoas (PT), esta questão das candidaturas avulsas “é casuísta e não tem sentido a não ser permitir a candidatura de um novo partido ou de alguém que ainda não tenha condições de sair como candidato nas próximas eleições ou então disputar eleições sem ter partido”.
Segundo o petista, que é contra a proposta, “o sistema politico eleitoral do Brasil privilegia a participação dos partidos políticos, cada qual com seu programa, com seus filiados e a sua representação na Câmara dos Deputados. O PSDB em Alagoas também informou que é contra a proposta.
Fonte: Tribuna Independente / Texto: Jairo Silva – Colaborador
