Decreto assinado pelo prefeito Rui Palmeira (sem partido) e publicado na edição desta quarta-feira (25), do Diário Oficial do Município (DOM), adota medidas emergenciais no âmbito tributário por causa da pandemia do novo coronavírus. Uma das providências é a alteração das datas de vencimentos para o pagamento do IPTU [Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana] e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos.
A cota única, que prevê 10% de desconto, agora pode ser paga até 30 de junho deste ano. Para quem optar pelo pagamento em parcelas, poderá fazê-lo a partir de julho e até março do ano que vem (se dividir em até 10 vezes).
O prefeito também suspendeu, por 90 dias, os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos tributários. E prorrogou prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, por três meses.
Por este mesmo período, ficam impedidas as cobranças administrativas dos tributos municipais. A exceção é para os casos em que se faça necessária a prática de ato tendente a preservar o interesse público ou evitar decadências ou prescrições.
Ficaram prorrogados, ainda, os pagamentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Autônomo, a Taxa de Vigilância Sanitária e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O decreto prevê que, para ingresso ou reingresso no Simples Nacional 2020, os contribuintes que apresentem pendência cadastral ou débito tributário junto à Fazenda Municipal, inclusive relativo a filiais, e estejam com sua situação fiscal regularizada até o dia 30 de abril de 2020, terão seus termos de opção devidamente deferidos, por meio de Processo Administrativo ou por e-mail (inspetoria.simples@semec.maceio.al.gov.br). A solicitação deverá ser apresentada até o dia 15/05/2019.
Para estas medidas tributárias, Rui Palmeira considera a necessidade de mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia decorrente da Covid-19 em Maceió.
Por Thiago Gomes | Portal Gazetaweb.com
