A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o projeto de lei de recuperação fiscal dos estados e municípios, através de compensação de perdas em arrecadação de ICMS e ISS durante a crise da pandemia do coronavírus. Dos noves deputados de Alagoas, apenas Nivaldo Albuquerque (PTB) votou contra, e a matéria segue para o Senado. Dos parlamentares ouvidos pela Tribuna, todos destacam a importância da medida para aliviar os impactos econômicos da crise.
O deputado federal Paulão (PT) ressalta a importância da aprovação da matéria e ressalta que ela possibilitará que estados e municípios não tenham prejuízos por conta da pandemia, em relação ao ano passado.
“A medida foi fundamental. Importante destacar que o texto original tinha outro caráter, mais fiscal, mas ainda não tinha a pandemia do coronavírus, o que modificou o texto. Para mim, ele foi descaracterizado para melhor. Era o ‘Plano Mansueto’. Agora, invés de um plano fiscalista, agora garante que, no mínimo, estados e municípios não terão prejuízo em relação ao exercício fiscal de 2019”, comenta. “O consumo e a produção caíram por causa da quarentena, daí a arrecadação caiu também. Era uma medida urgente, sob pena de paralisar as atividades de estados e, principalmente, dos municípios”, completa o parlamentar.
Segundo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o custo da medida é de R$ 80 bilhões.
Já o deputado federal João Henrique Caldas (JHC), do PSB, pondera que o auxílio não pode ser tratado como “cheque em branco” a governadores e prefeitos.
“É importante essa medida, pois permite que estados e municípios possam honrar seus compromissos mínimos, como a própria folha de pagamento. Cabe a nós parlamentares, no entanto, não permitir que isso se torne um ‘cheque em branco’ para desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente na Câmara não foi possível ajustar o projeto nesse sentido, mas acredito que o Senado irá agir nesse sentido”, afirma JHC.
Marx Beltrão (PSD), líder da bancada alagoana no Congresso, destaca que a situação financeira de estados e municípios já não era boa antes da pandemia, agravada no atual momento.
“Acredito que a medida é oportuna não somente para Alagoas como para todos os demais estados brasileiros e municípios. Sabemos que há um desafio para os governadores e prefeitos que já era grande antes da crise provocada pela pandemia, e que agora ainda é muito maior devido ao cenário de crise financeira ainda mais aguda. Estados e municípios enfrentam há anos uma situação adversa e neste momento este cenário ainda é mais crítico”, diz Marx Beltrão.
A reportagem procurou o deputado Nivaldo Albuquerque, único voto contrário à medida na bancada de Alagoas, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
SENADO
Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB), é preciso esperar a postura do Palácio do Planalto acerca da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, se vai ou não enviar outro texto ao Senado.
“É preciso esperar para ver se o governo irá mandar uma nova proposta, como me parece que é o caso”, comenta. “Mas o fato de os estados estarem sofrendo perdas de arrecadação tem que ser endereçado para que os serviços públicos à população continuem a ser prestados, algo que não pode ser interrompido em momento algum, especialmente durante uma crise grave como a que enfrentamos”, completa o senador.
PLANO MANSUETO
Inicialmente, a Câmara analisava um projeto chamado Plano Mansueto, elaborado pelo secretário nacional de Tesouro, Mansueto Almeida, cujo teor tratava de ajuda financeira a estados endividados.
O relator da matéria, Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou na quarta-feira passada um substitutivo ao projeto de lei do Plano Mansueto, o que deixou de lado a ideia original e criou um novo plano de auxílio fiscal, mas sem as contrapartidas da primeira versão.
O texto original, agora, só deve ser analisado após a crise do coronavírus. Ele é mais duro por exigir que os estados endividados auxiliados adotem medidas como privatizações e isenções tributárias.
Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral
(Fotos: Edilson Omena/arquivo)
