O promotor de Justiça Thiago Riff Narciso recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas, a adoção de uma série de medidas de fiscalização e monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de Covid-19.
Além da gestão executiva, a promotoria cobra ações específicas dos profissionais da linha de frente, dos agentes de vigilância epidemiológica e dos dirigentes das unidades de saúde. E deu prazo de 72 horas para obter a resposta acerca do que será implantado.
Foi pedido aos médicos que determinem, obrigatoriamente, a assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido por parte do paciente e/ou notificação de que o doente deve se submeter à medida de isolamento domiciliar.
Às autoridades sanitárias, a recomendação é para que passem a expedir notificação expressa, devidamente fundamentada, às pessoas que devem se submeter à medida de isolamento domiciliar.
Para os diretores de postos e hospitais, seja da rede pública ou privada, o promotor solicitou que tomem o termo de esclarecimento dos pacientes que, por prescrição médica, devem se sujeitar a isolamento domiciliar, sob pena de responderem às sanções previstas no Código Penal. Estes dirigentes ainda precisam disponibilizar os dados essenciais à identificação de infectados ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus.
Thiago Riff Narciso sugeriu, ainda, que o Município, na hipótese de não haver previsão no plano de contingenciamento para fiscalização, detalhe as estratégias e medidas que serão adotadas para o monitoramento dos casos de isolamento dos doentes, sendo necessário informar estas ações ao Ministério Público, no prazo de 48 horas após a adoção.
Ele também pediu que a Prefeitura estabeleça uma equipe ou órgão para se responsabilizar pelo recebimento dos termos de consentimento e notificações, assim como para coordenar a fiscalização/monitoramento do cumprimento das medidas de isolamento. Para isso, precisa disponibilizar, imediatamente, todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários.
Para os que se recusarem a assinar o termo de consentimento, a recomendação do MPE é que se faça a comunicação à Polícia Civil (PC), que poderá conduzir a pessoa suspeita da doença a uma delegacia para prestar esclarecimentos.
Por Thiago Gomes | Portal Gazetaweb.com
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