A promotora de Justiça Adilza Inácio de Freitas instaurou uma Notícia de Fato para avaliar um pedido feito pela 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB) visando à apuração da possibilidade de redução das mensalidades escolares nas unidades de ensino do município de União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana.
O despacho de instauração deste procedimento investigativo foi publicado na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE).
A 5ª Subseção da OAB/AL encaminhou um ofício ao e-mail institucional da Promotoria de Justiça de União dos Palmares com este requerimento. A solicitação tem como justificativa todo o contexto de emergência em Saúde pública vivenciado e a consequente suspensão das aulas presenciais.
A partir do pedido, a promotora Adilza Freitas analisou ser mais conveniente instaurar uma Notícia de Fato. Como primeira medida, determinou a solicitação da lista nominal de todas as escolas particulares no município de União dos Palmares, assim como a identificação e os contatos dos diretores destas unidades.
NA CAPITAL
A pedido do MPE, o Poder Judiciário determinou, alternativamente, o imediato desconto de 30% do valor total de cada mensalidade escolar de 148 unidades de ensino de Maceió, com alcance em todos os níveis de ensino, desde a pré-escola até o Médio, ou a imediata rescisão contratual ou suspensão do contrato, sem a imposição de multa.
Quando a sentença foi proferida, o órgão ministerial incluiu mais 170 escolas privadas da capital no mesmo bojo da ação civil pública (ACP) que requereu descontos nas mensalidades escolares. O pedido foi encaminhado ao Poder Judiciário para análise.
A lista inicial acostada à ACP foi baseada em informações do Conselho Estadual de Educação. Todavia, o MPE informou que muitos pais procuraram a 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor para reclamar a não-inclusão dos colégios onde seus filhos estudam dentro do processo, o que levou o promotor Max a incluir novos requerimentos dentro da ação.
Por Thiago Gomes | Portal Gazetaweb.com
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