Dando prosseguimento às resoluções da última assembleia dos servidores da rede municipal de educação de Maceió, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) participou de reunião com o deputado federal JHC, em seu escritório, nesta terça-feira (8) para tratar sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na ocasião, a presidenta do Sinteal, Consuelo Correia, pontuou a importância de garantir que a Lei dos Precatórios recém-aprovada (PL 1581/20) seja, efetivamente, posta em prática afim de garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores da educação no estado, inclusive dos do Município de Maceió, cujos recursos estão bloqueados graças a uma ação do Sinteal.
Na avaliação de Consuelo Correia, a reunião com o deputado federal foi bastante positiva, uma vez que o parlamentar se comprometeu em dar andamento às pautas apresentadas pelo Sindicato.
“A reunião foi bastante positiva. Expusemos nossa preocupação sobre os precatórios do Fundef. O Município de Maceió já tem creditado em suas contas R$ 327 milhões”, pontua. “Ele achou por bem assinar um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] e isso nos causou preocupação, porque muda nossa forma de ação. Por isso, vamos buscar várias tratativas junto ao escritório jurídico para garantir o rateio aos trabalhadores da educação, uma vez que a lei é clara, em seu artigo 8, parágrafo único, onde diz que 60% para o pagamento do magistério desses recursos do Fundef. Até esta sexta [11], deve ocorrer a sansão do presidente da República para, então, começarmos uma nova batalha onde tem TAC”, completa Consuelo Correia.
O texto do parágrafo único do artigo 8º da Lei 1581/20 expressa que “os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores”.
O Sinteal também pautou junto ao parlamentar, a necessidade de regulamentação do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), que serve como parâmetro para o financiamento da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades.
Consuelo Correia ressalta a importância do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que passou a ser política de Estado, portanto, permanente.
“Foi uma vitória esmagadora da classe trabalhadora e da sociedade brasileira, pois não diz respeito somente aos trabalhadores, mas também a todos que utilizam a rede pública de ensino”, comenta a presidenta do Sinteal.
RECURSOS BLOQUEADOS
Tendo a confirmação de que as Prefeituras de Maceió, Marechal Deodoro, Campo Alegre, Dois Riachos, Inhapi e Major Isidoro receberam em julho os recursos do Fundef, o Sinteal, através de seu Departamento Jurídico, quanto do escritório de advogados contratado, entrou com Ações Civis Públicas para garantir o bloqueio de contas, e assim assegurar que não haja desvio de finalidade dos 60% destinados aos profissionais da educação.
PL 1581/20
No dia 18 de agosto deste ano, o Plenário do Senado aprovou o PL 1581/20, que reconhece o pagamento dos 60% dos recursos do Fundef para profissionais da educação. O texto aprovado trata sobre a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus e autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19.
Segundo a Agência Senado, “o projeto inclui ainda nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundef, que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. Esse foi um pedido apresentado pelos governadores do Nordeste durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Os valores coletados por estados e municípios com os precatórios do Fundef manterão sua destinação original, não podendo ser redirecionados para as ações de combate ao coronavírus. Pelo menos 60% dos recursos arrecadados deverão ser usados para pagar abono a professores ativos, inativos e pensionistas”.
Fonte: Assessoria \ TRIBUNA HOJE
(Foto: Assessoria)
