O vereador Leonardo Dias conseguiu a aprovação do Projeto de Lei que proíbe a Câmara Municipal de Maceió conceder Títulos Honoríficos e Honrarias aos que sofrerem condenação criminal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena. O PL já passou pela análise e aprovação das comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e a de Constituição, Justiça e Redação Final.
De acordo com Leonardo Dias, é preciso estabelecer critérios seguros e menos subjetivos para o oferecimento dessas honrarias. “Não se discute aqui a inocência ou não do condenado em sentença penal condenatória que não tenha vindo ainda a transitar em julgado, uma vez que o próprio artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna veda expressamente tal raciocínio ao deixar explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, disse.
O vereador afirma que o PL “acaba também preservando o poder público do embaraço.
de conceder as honrarias que depois venham a ser questionadas. “Atualmente pode acontecer que sejam homenageadas pessoas não propriamente exemplares para a sociedade, exceto por motivação política. O objetivo é homenagear as pessoas pelo reconhecimento dos serviços prestados à sociedade, além de fazer com que os homenageados se tornem símbolos exemplares de alguma virtude”, disse.
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Foto: Assessoria
