Garantindo a regular e efetiva gestão dos recursos públicos, o Tribunal de Contas tem como objetivo exigir a transparência na administração pública e incentivar a participação do cidadão no exercício do controle social.
Concretizando essa transparência, através da Lei 8790 de 29 de dezembro de 2022, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, deixa claro que “os processos atinentes às contas de gestão serão distribuídos indiscriminada e proporcionalmente por sorteio a qualquer Conselheiro, com exceção do presidente”.
Desta forma, em caso de suspeição pela parte do conselheiro relator, o mesmo pode pedir a redistribuição através de sorteio eletrônico imediato no sistema do TCE/AL, consolidando-se como uma instituição voltada à boa prática jurídica.
TCE \ ASCOM
