O Tribunal de Contas de Alagoas, por meio da unanimidade de sua composição plenária, determinou durante Sessão Plenária, nesta terça-feira (21), a realização de auditoria nos processos deflagrados pela prefeitura de Maceió para a desapropriação dos hospitais pertencentes ao Centro Médico HCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e à CARDIODINÂMICA LTDA, a fim de apurar a existência de ilegalidades e sobrepreço.
Em sua decisão, o relator, conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, pontuou que “(…) o sistema de controle externo brasileiro vocaciona constitucionalmente os tribunais de contas ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública (art. 71, inc. IV, da CF/88), e que, em regra, esta fiscalização deve se dar por iniciativa própria, seguindo critérios objetivos de seletividade, que assegurem uma eficiente e econômica movimentação desta custosa máquina fiscalizatória”.
Após a auditoria realizada pela unidade técnica, os autos seguirão ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Na sequência, deverão retornar para julgamento definitivo.
A decisão do processo, relatado pelo conselheiro Rodrigo Siqueira, será publicada no final da tarde desta terça-feira (21), no diário oficial do Tribunal de Contas de Alagoas.
TCE \ ASCOM
