Foi aprovado ontem, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia sobre a prestação de contas do Governo de Alagoas no exercício de 2022. As contas inicialmente poderiam ter sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas aparentemente houve atraso, e o legislativo assumiu. O texto havia sido publicado na edição da segunda-feira (7), do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
Como justifica o próprio documento, “a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] na ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 366 estabeleceu que a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas do Chefe do Executivo não pode ser frustrada pela demora excessiva do Tribunal de Contas em emitir o parecer prévio.
No caso do Estado de Alagoas, Balanço Geral de 2022 foi elaborado e disponibilizado tempestivamente, conforme verificado nas próprias publicações anexadas. Contudo, caso ocorra demora injustificada na emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a Assembleia Legislativa estadual poderá, com respaldo na decisão da ADPF 366, proceder ao julgamento das contas independentemente desse parecer”.
Os parlamentares foram favoráveis ao documento enviado pelo Poder Executivo.
“Em linhas gerais, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2022 atendeu às normas constitucionais e legais aplicáveis”, destaca o documento. Eles mencionam como critérios o cumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o atendimento aos percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, a Manutenção da dívida consolidada liquida abaixo do limite legal e a elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as normas aplicáveis.
Mas os parlamentares também destacaram a peculiaridade de quatro nomes diferentes terem ocupado a cadeira de governador em um mesmo ano. Renan Filho (MDB), governador eleito em 2018, se afastou do cargo no início de abril porque era necessário de desincompatibilizar para concorrer ao cargo de senador.
Naquele ano, Alagoas estava sem vice-governador, porque Luciano Barbosa (MDB) foi eleito prefeito de Arapiraca em 2020. Sendo assim, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor (MDB), decidiu não deixar a casa, pois pretendia concorrer à reeleição como deputado.
Coube ao presidente do Tribunal de Justiça à época, Klever Loureiro, assumir a cadeira de forma interina até que uma eleição indireta fosse realizada. Em maio, a ALE elegeu Paulo Dantas (MDB) como novo governador, tendo como vice o Dr. Wanderley. Dantas permaneceu no cargo até outubro, quando foi (durante o processo eleitoral) afastado do cargo.
O afastamento foi revertido por decisão do STF no dia 24 do mesmo mês, e ele voltou ao cargo, sendo reeleito e estando até hoje como chefe do executivo estadual. As acusações foram retiradas em 2023.
Toda essa alternância, na avaliação dos parlamentares, não comprometeu significativamente a gestão fiscal do estado. “Manteve, em geral, indicadores positivos”.
O parecer enaltece os dados apresentados no Balanço Geral.
“O Estado de Alagoas apresentou avanços significativos em 2022, apesar do cenário econômico desafiador a nível nacional. O PIB alagoano, embora tenha sofrido queda de 4,2% em 2020 [dados mais recentes disponíveis], mostrava tendência de recuperação em 2022. No campo da segurança pública, houve redução de 14% nas mortes violentas intencionais entre 2020 e 2021, desempenho superior à média nacional [-5,84%] e do Nordeste [-7,44%]. No exercício de 2022, Alagoas destacou-se como um dos estados com maior investimento proporcional de recursos próprios, consolidando avanços em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento urbano”.
Por Emanuelle Vanderlei – colaboradora / Tribuna Independente
Foto: Ascom ALE
