A Reforma Tributária brasileira inaugura uma nova etapa na administração das receitas públicas e traz desafios importantes para Estados e Municípios. Além de modificar a estrutura de tributação sobre o consumo, a implementação do novo modelo amplia as responsabilidades dos órgãos de controle externo, especialmente no acompanhamento da arrecadação, da distribuição e da contabilização dos recursos pertencentes aos entes federativos.
Para enfrentar os desafios da transição, o TCE orienta aos gestores públicos iniciar ou fortalecer as medidas de preparação institucional, principalmente criando grupos de trabalho multidisciplinares para acompanhar a implementação da Reforma Tributária e capacitando servidores.
Para o TCE, o novo cenário reforça a importância do controle externo como instrumento de transparência, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública.
Com a substituição gradual de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os gestores públicos precisarão adequar seus procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis a uma nova realidade tributária.
Nesse contexto, segundo o coordenador das diretorias finalísticas do TCE, Alisson Moreira, os Tribunais de Contas terão papel estratégico na fiscalização das receitas públicas e também participarão do controle externo das atividades do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Um dos principais avanços institucionais relacionados à atuação dos Tribunais de Contas está previsto no artigo 40 da Lei Complementar nº 227/2026.O dispositivo determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais.
A legislação também prevê a edição de resolução conjunta para disciplinar aspectos da fiscalização, incluindo a indicação de conselheiros responsáveis pela apreciação e pelo julgamento dos processos, a escolha de relatores, os procedimentos de julgamento e a atuação dos auditores de controle externo.
A implementação da Reforma Tributária ocorre de maneira gradual, com etapas que se estendem até 2033.As alterações exigirão maior capacidade de planejamento e controle por parte das administrações públicas. Estados e Municípios deverão acompanhar os critérios de apuração e distribuição do IBS, avaliar os reflexos da mudança sobre suas receitas e manter registros contábeis compatíveis com as novas regras.
Também será necessário aprimorar os sistemas de tecnologia da informação, os mecanismos de controle da arrecadação e a integração entre as áreas de Fazenda, Contabilidade, Planejamento e Controle Interno.
TCE \ ASCOM
