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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. Com o pedido de destaque apresentado no sábado (14), o processo será analisado pelo plenário presencial da Corte, ainda sem data definida para a retomada.

A decisão não altera, por enquanto, o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.

O julgamento discutia uma decisão provisória do ministro Flávio Dino sobre a implementação das novas regras. Antes da interrupção, o relator já havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, formando um placar de quatro votos favoráveis.

Com o pedido de Fux, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar, e a análise será reiniciada no plenário presencial. A decisão provisória de Dino permanece em vigor.

Quando começa o fim da escala 6×1?

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro de 2026. A norma estabelece a substituição gradual da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. A segunda está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal cairá para 40 horas.

A emenda também determina que um dos dias de descanso ocorra preferencialmente aos domingos e proíbe a redução salarial em decorrência da mudança.

Durante a promulgação da emenda, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou:

“Hoje, o Congresso Nacional transforma duas lutas históricas em direitos: direito ao tempo para viver e direito à dignidade para quem dedica a vida a cuidar das pessoas.”

O que Flávio Dino decidiu sobre a escala 6×1?

A discussão no Supremo envolve as condições para a implementação das novas jornadas.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional e pedem mais tempo para a adaptação das empresas.

Em decisão provisória, Flávio Dino rejeitou o adiamento da implementação e manteve o cronograma aprovado pelo Congresso. O ministro, porém, estabeleceu condições para a negociação entre empresas e sindicatos.

Após críticas à decisão, Dino explicou nas redes sociais que o texto “não impõe exceções nem autoriza negociação individual”.

O ministro afirmou que existe a “possibilidade de negociação coletiva”, citando como exemplos atividades desenvolvidas em hospitais e navios.

“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral”, declarou.

Dino também defendeu a participação dos sindicatos nas negociações.

“A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas”, escreveu o ministro.

Como ficam as horas de trabalho e as folgas em dezembro?

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima dos trabalhadores abrangidos pela emenda será reduzida para 42 horas semanais.

Na ausência de acordo ou convenção coletiva, a decisão provisória de Dino permite a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos.

Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras.

A decisão também admite ajustes na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva, preservando o direito ao repouso remunerado previsto na emenda.

O ministro estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos em vigor.

Esse prazo não adia o início da redução da jornada.

O salário pode diminuir com o fim da escala 6×1?

Não. A Emenda Constitucional 141 estabelece que a redução da jornada semanal deve ocorrer sem diminuição salarial.

O texto também preserva as jornadas que já são de até 40 horas semanais, sem determinar uma redução adicional para esses trabalhadores.

Na cerimônia de promulgação, Alcolumbre destacou a importância da mudança para os trabalhadores.

“Hoje, o reconhecimento se transforma em direito, e o direito passa a fazer parte da nossa Constituição Federal”, afirmou o presidente do Congresso.

Por que a decisão de Dino está sendo contestada?

A decisão do ministro provocou questionamentos de representantes empresariais e das próprias Casas do Congresso.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao STF que preserve dispositivos da emenda constitucional aprovada pelos parlamentares.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornadas de oito horas e 24 minutos sem negociação coletiva, as regras para distribuição dos dias de descanso e os prazos de adaptação de contratos públicos.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta que deu origem à mudança, também criticou a flexibilização das folgas.

Segundo a parlamentar, com a decisão, a “escala 6×1 poderá continuar acontecendo na prática”, caso o descanso seja compensado posteriormente.

“Não considero isso aceitável”, afirmou.

Dino, por sua vez, defendeu a necessidade de ajustes durante a implementação.

“Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, declarou.

Quando será o próximo julgamento no STF?

Ainda não há data definida para a retomada do julgamento presencial. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, incluir o processo na pauta.

Até uma nova deliberação, permanece em vigor a decisão provisória de Flávio Dino, que mantém o início da transição em 16 de dezembro de 2026 e a redução da jornada para 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Por Notícias ao Minuto

FOTO: © Notícias ao Minuto \ Economia escala 6×1