O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas determinou que a prefeitura de Maceió “suspenda imediatamente” contrato de R$ 52 milhões com a Trakto Brasil, realizado sem licitação. A decisão monocrática do presidente do TCE, conselheiro Fernando Toledo, foi publicada no Diário Oficial eletrônico da corte com data de 10 de maio deste ano.
“Ante as considerações acima, ponderando que os aparentes vícios na contratação, concebidos em juízo superficial, tem potencial de causar graves prejuízos ao Município de Maceió, e diante da impossibilidade momentânea de distribuição por sorteio, decido exarar, de ofício, a presente medida cautelar para determinar:
1)Que o Município de Maceió, por si ou por intermédio de sua Secretaria de Educação suspenda imediatamente a execução do contrato firmado com a TRACKTO BRASIL SOFTWARE LTDA, no estado que se encontra, inclusive pagamentos pendentes se houver;
2) Que o Município de Maceió, por si ou por intermédio de sua Secretaria de Educação encaminhe ao TCE/AL o processo integral da contratação, bem como os de liquidação de despesa e pagamentos realizados, se houver; e Ato contínuo, determino à imediata intimação do Prefeito de Maceió e do Secretário Municipal de Educação para dar cumprimento à presente decisão, sob pena da aplicação das sanções pertinentes.
Veja aqui a decisão na íntegra.
TEC \ ASCOM
