O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai à Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (6), para detalhar o projeto de lei anticrime aos deputados federais da Frente Parlamentar de Segurança Pública. O governo federal deve apresentar o texto ao Congresso em breve.

Agendada a pedido da Frente Parlamentar, a reunião está prevista para
as 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. A expectativa é que 350 pessoas
participem do encontro, capacidade máxima do local. Coordenador da
frente, o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) declarou que
as medidas já anunciadas por Moroserão “tranquilamente” aprovadas na
Câmara. As informações são da Agência Brasil.

Na segunda-feira (4), o ministro discutiu o pacote de medidas com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e, posteriormente, com governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública com quem esteve reunido a manhã inteira. No início da tarde, o ministro apresentou a jornalistas os principais aspectos do pacote anticrime.

O projeto federal prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o
Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes
Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças
legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de
corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas.

“Não
adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não
funcionar, se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta
elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo], se o processo
não chega ao fim”, disse Moro ao justificar a inclusão, no projeto de
lei, de medidas para assegurar a execução provisória da condenação
criminal após o julgamento em segunda instância.

Outra mudança é
sobre a legítima defesa. Segundo o texto, juízes poderão reduzir pela
metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança
pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou
violenta emoção”. A medida causou críticas e recomendações de várias
entidades sociais.

O projeto de lei também proporá mudanças no
Código Penal que, se aprovadas, resultarão no maior rigor no cumprimento
das penas. De acordo com algumas dessas propostas, criminosos
reincidentes, bem como os condenados pelos crimes contra a administração
pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, e que cometerem
roubos com o uso de arma de fogo sejam condenados a cumprir suas penas
inicialmente em regime fechado.

O projeto também confere maior peso aos tribunais do júri, cujas decisões passariam a ser imediatamente cumpridas. Outra medida seria a que permite o confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito.

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