Na sessão desta terça-feira (24), o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas votou e aprovou, em segundo turno, três Propostas de Emenda à Constituição, dentre elas PEC nº 76/2019, a que altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada pela Casa.

A proposta destina 1% oriundo da receita corrente líquida do orçamento de 2020 para as emendas parlamentares que devem ser dividido de forma igualitária para todos os deputados de forma a garantir sua aplicação por parte do Poder Executivo. Pela PEC, metade deste percentual será destinado às ações que envolvem os serviços de saúde pública.

“A presente proposição é coerente no que tange a legislação federal, visto que foi adicionada à nossa Carta Magna a mesma que propomos, pois quando se trata de saúde pública, toda verba revertida será de extrema importância para quem mais necessita”. Bruno Toledo (PROS).

A proposta segue para promulgação da Mesa Diretora da Casa, pois não cabe veto ou sanção governamental em emendas à Constituição.

POR:E ASSIM