Os deputados estaduais Cibele Moura (PSDB) e Marcelo Beltrão (MDB) iniciaram, nesta terça-feira (26), o recolhimento de assinaturas dos parlamentares para protocolar requerimento de uma moção de repúdio contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que propõe taxar a geração de energia solar no Brasil. Representantes de uma empresa de energia solar em Alagoas estiveram nesta terça na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para conversar e esclarecer dúvidas dos deputados.
A nota já conta com 19 assinaturas dos 27 deputados da Casa e no texto os parlamentares destacam que a energia solar se trata de um recurso natural, inesgotável e que sua operação não causa danos ao meio ambiente. O documento deve ser encaminhado pelo presidente da ALE, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega.
“A Assembleia dá o recado e adota a campanha: taxar o sol, não! Para quem é novo no assunto, quem está desconhecendo essa discussão e está entrando agora é bom ficar atento. A Aneel fez uma proposta de alteração na Resolução 482/2012 que muda a forma como a energia solar é regulamentada. Isso vai trazer uma nova taxação, vai desincentivar a energia limpa e vai ser ruim para o nosso País”, afirma Cibele Moura.
Já o deputado Marcelo Beltrão lembrou que também estiveram com representantes da Associação dos Profissionais de Eletroeletrônica de Alagoas (Aprel). No documento a ser enviado pela presidência da Assembleia à Aneel, os deputados informam que “deve ser livre o acesso à distribuição da energia solar fotovoltaica, uma vez que os cidadãos que dela se utilizam arcam com o ônus dos seus custos de instalação e manutenção”.
Afirmam “que por ser um país tropical, o Brasil tem um imenso potencial para se destacar no setor de energia solar, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico de toda a sociedade, através da geração de emprego e renda neste ramo”.
Os deputados consideram “que a política de taxar esta fonte de energia vai no contrassenso dos interesses da população brasileira, que já sofre com uma alta carga tributária em todos os ramos do cenário econômico, e dos impactos positivos ao meio ambiente, uma vez que a geração de energia fotovoltaica se trata de uma fonte de energia limpa e sustentável”.
Segundo os parlamentares alagoanos, “o princípio da segurança jurídica, solidificado na doutrina jurídicapátrio, indica que a adoção da proposta significará àqueles que se guiaram pelas regras da Resolução 482 ora vigente, custos
adicionais e perdas não previstas, afetando a posteriori patrimônio e renda do gerador, com regras inexistentes ao tempo da sua decisão de investir e instalar o parque gerador próprio”.
E finalizam informando “que a transparência deve ser efetiva e guiar todo o agente e órgão público e que a geração distribuída é destaque de crescimento no momento em que o PIB ainda demonstra debilidade, seus agentes prestam um serviço relevante de expansão do parque gerador brasileiro”.
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