Em decisão proferida na última quarta-feira, 03, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão assinado entre o Governo de Alagoas com a empresa BRK Ambiental.
O bloqueio impede que o Estado movimente R$ 1 bilhão referente ao leilão dos serviços de água e esgoto para a região metropolitana de Maceió, serviço que antes era executado pela Casal.
O ministro atendeu parcialmente uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito de Maceió, JHC, que acusa o governo de Alagoas de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Na ação, há o pedido que seja declarada a inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois isso aniquilaria a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, formada pelo municípios de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Paripueira.
“Ante o exposto, defiro parcialmente a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar ao Estado de Alagoas que deixe de movimentar numerário referente a cinquenta por cento dos valores obtidos com o Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, empresa vencedora da concorrência pública 009/202. Apresento imediatamente o referendo da medida cautelar à sistemática do Plenário Virtual”, diz a decisão de Edson Fachin.
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Foto: Márcio Ferreira
