A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) vai conceder a mais alta honraria do Parlamento alagoano ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de resolução, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos, foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (6).
Dos 18 deputados presentes em plenário, dois votaram contra a proposta: Cabo Bebeto (PL) e Cibele Moura (MDB).
Com a aprovação da matéria, a Mesa Diretora da Casa vai marcar uma data, em comum acordo com a agenda do magistrado, para que a homenagem seja entregue. A solenidade pode acontecer no plenário em Alagoas ou em Brasília, conforme disponibilidade entre as partes.
Medeiros informou que a homenagem é baseada na trajetória jurídica de Alexandre de Moraes, que, em consonância aos princípios que permeiam a comenda, traz o ministro como um defensor das liberdades individuais. “Moraes vem destacando em seus votos junto ao Supremo, cada vez mais, a importância da forma federativa do Brasil”, justificou.
Para Ronaldo Medeiros, a atuação do Ministro garantiu a lisura do processo constitucional eleitoral. “Ao mesmo tempo que abrilhantam a Suprema Corte as contribuições republicadas de defesa das prerrogativas constitucionais, asseverando, em decisões coerentes, técnicas e fundamentadas à luz dos preceitos pétreos da Carta Magna a ampla transparência, a autonomia dos Três Poderes e a cooperação judiciária para com a manifestação livre, mas responsável das ideias”, acrescentou o parlamentar.
Apesar da concessão da comenda, a ALE ainda vai analisar requerimento apresentado pelo deputado Cabo Bebeto (PL), no dia 23 de novembro, para que seja aprovada uma ‘moção de repúdio aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes’.
De acordo com Bebeto, a medida tem como objetivo pôr um fim ao que ele classifica como omissão do Senado Federal em fazer valer a competência de julgar arbitrariedades contra as instituições brasileiras, que estariam sendo praticadas pelos ministros do STF, o que incluiria Moraes.
“A moção exterioriza o descontentamento da população alagoana em face aos abusos cometidos pelo senhor Alexandre de Moraes, ferindo os princípios da Constituição Federal. Ele feriu os princípios de uma nação republicana ao concentrar poderes e tomar decisões monocráticas, indo de encontro aos limites constitucionais do exercício do poder público”, justificou o parlamentar.
Ele acrescenta que as ‘ofensas às instituições brasileiras foram tão severas que ocasionaram insegurança jurídica, grande desconfiança popular no processo eleitoral brasileiro e a instabilidade na sociedade civil do país’. Bebeto defende a ‘devida responsabilização do ministro a fim de se evitar que a legitimidade da Carta Magna seja minada, abrindo precedentes para arbitrariedades futuras’.
POR: GAZETAWEB/Thiago Gomes
FOTO: Alvaro Costa/TV Globo
