Visando atender às exigências de cumprimento imediato da Emenda Constitucional Federal de nº 103, promulgada no último dia 12 de novembro, o Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2019 que reorganiza o regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado, além de estabelecer o índice de atualização monetária de débitos previdenciários.
Na prática, o projeto de lei que aumenta a contribuição dos servidores é tratado como importante e cauteloso, afinal os deputados podem arcar com o peso de aprovar aumento de imposto para os funcionários públicos do estado.
Desta forma, a reportagem da Tribuna buscou entrevistar parlamentares para saber de fato do que se trata, especificamente, esse projeto e quais os impactos políticos que ele pode causar.
Para o líder do governo na ALE, deputado Silvio Camelo (PP) o projeto será basicamente uma adequação ao que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado.
“Cada estado está fazendo o seu, mas basicamente em cima do que foi aprovado em Brasília. Não tem o que colocar, nem tirar não”, disse o parlamentar que explicou como deve proceder o rito da apreciação do projeto no Legislativo.
“Deve ser lido no plenário e vai para as comissões tramitar. Cada comissão tem prazo de 15 dias, no caso 10 sessões, aí pode ser que seja mais rápido, pode ser que fique para o próximo ano. Não tenho como dizer a você”.
Os deputados devem entrar em recesso no próximo dia 15, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do governo em 2020 já foi aprovado em primeira discussão, restando apenas o segundo turno para aprovação. No entanto, o deputado Silvio Camelo afirmou que se for preciso os parlamentares são convocados durante esse período para analisar o PLC.
PREOCUPAÇÃO
Diante da iminência de mudanças nas regras previdenciárias estaduais, os sindicatos de categorias do funcionalismo têm reclamado a ausência de discussão sobre a proposta governamental.
Na última assembleia do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), o presidente da entidade, Ricardo Nazário, destacou a preocupação da categoria. “A situação é preocupante. Não sabemos o que esperar. Tudo indica que será desfavorável para os servidores. Será preciso a união dos policiais para barrar esse projeto”.
Na avaliação de Consuelo Correia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), os servidores estaduais estão indignados.
Fonte: Tribuna Independente
